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Audiência Pública 1º Quadrimestre de 2020 -Avaliação de Metas.

Publicado em 22/05/2020 às 16:35 - Atualizado em 22/05/2020 às 16:48

Audiências Públicas 2020 Baixar Imagem

ESTADO de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE São Jose do Cedro

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
Primeiro Quadrimestre do exercício de 2020

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2020, a qual será realizada no próximo dia 27 de Maio de 2020, às 15:00 horas, tendo como local a Sede Administrativa do Município de São José do Cedro/SC.

Excepcionalmente, em atendimento ao Decreto Nº6.735/2020 (Covid-19) a Audiência será realizada sem participação de público, sendo possibilitada a participação por videoconferência.

* Será disponibilizado link para acesso à videoconferência, 10 minutos antes do início da mesma, na página inicial do município: www.prefcedro.sc.gov.br

** A ferramenta adotada será o Jitsi Meet (gratuita) que pode ser acessada diretamente pelo browser ou por APP disponível para Android e iOS, permitindo, além do acompanhamento da apresentação da audiência, também a interação do cidadão com os agentes públicos. Em caso de problemas de ordem tecnológica, a apresentação se dará através do Facebook oficial do Município de São José do Cedro.

*** Como forma de incentivo à participação popular, também será possível efetuar manifestações através dos seguintes meios eletrônicos, até 24 horas antes e 24 horas depois do início da audiência:

I - Via Ouvidoria, pelo sistema eletrônico e-Ouv (Fala.Br) - disponível no sítio eletrônico do município;

II - Via Lei de Acesso à Informação - LAI - disponível no sítio eletrônico do município;

III - Por e-mail oficial do Município (controladoria@prefcedro.sc.gov.br e/ou ouvidoria@prefcedro.sc.gov.br).

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua participação na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

São José do Cedro(SC), 22 de Maio de 2020.

 

Equipe Técnica

   

 

 

 

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