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Assinada Lei que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica

Publicado em 21/02/2020 às 11:23 - Atualizado em 21/02/2020 às 11:23

 Segundo o Prefeito de São José do Cedro, Plinio de Castro, a lei foi criada para facilitar a abertura das empresas com atividades econômicas que se enquadrem como sendo de baixo risco, inclusive em locais que não possui projeto ou habite-se.

 

Na prática, a empresa classificada como de baixo grau de risco recebe um voto de confiança. O município confere ao requerente a possibilidade de obtenção de alvará para algumas atividades, como por exemplo, cabeleireiros, lojas de roupas e calçados, manicures, lanchonetes, escritórios de contabilidade e escritórios de arquitetura, consideradas de baixo risco antes mesmo da vistoria feita pela equipe de fiscalização.

 

A primeira vistoria será feita 30 dias após a abertura da empresa, e será sempre orientativa, sendo expedido apenas auto de intimação para que o mesmo providencie as melhorias, se necessário. Caso o estabelecimento apresente grave risco a saúde de terceiros ele poderá ser interditado nesse meio tempo e o empresário terá 180 dias para regularizar o espaço físico da empresa.

 

Plinio destaca que isso é um grande passo para São José do Cedro, já que a Lei é uma importante ferramenta de desburocratização. “Antes, as empresas não poderiam se instalar em locais sem projeto, sem habita-se, ou ainda por estarem próximos ao rio, por exemplo, pois não havia possibilidade de regularizar esses locais” explica o Prefeito. “Agora com esta nova lei que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, as empresas que são de baixo risco, podem se instalar em locais como estes citados”, finaliza.

 

A Lei municipal nº 4.873 de 18 de janeiro de 2020 institui ainda o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios visando à simplificação do registro e legalização de atividades econômicas consideradas de baixo grau de risco, atendendo as normas e preceitos da Lei Federal 11.598/2007.

 

 

Cássia dos Santos/Assessoria de Imprensa