Legislação
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3 normas encontradas. Exibindo de 1 até 3.
Normas
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Publicada em: 29 jun 2020
Emenda à Lei Orgânica 009/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO E ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 10 set 2019
Emenda à Lei Orgânica 008/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 05 jun 2018
Emenda à Lei Orgânica 07/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
