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Normas

  • Publicada em: 09 set 2021

    Lei Complementar 090/2021

    Ementa: ALTERA O ARTIGO 25, ACRESCE O ARTIGO 25-A, AMBOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº005 DE 29 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 20 jul 2021

    Lei Complementar 089/2021

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 10 dez 2020

    Lei Complementar 087/2020

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 29 set 2020

    Lei Complementar 086/2020

    Ementa: ACRESCE DISPOSITIVOS E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 14 jul 2020

    Lei Complementar 085/2020

    Ementa: ALTERA AS TABELAS ANEXAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, PARA INCLUIR ATIVIDADES NO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 12 dez 2019

    Lei Complementar 084/2019

    Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILANCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 29 nov 2019

    Lei Complementar 083/2019

    Ementa: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 15 out 2019

    Lei Complementar 082/2019

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILANCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 13 set 2019

    Lei Complementar 081/2019

    Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 23 ago 2019

    Lei Complementar 080/2019

    Ementa: “ACRESCE DISPOSITIVOS E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”....


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