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Legislação

Lei Ordinária 4774/2018

Publicada em: 12 dez 2018

Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA INSTALAÇÃO DO PROCON REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


LEI Nº 4.774- 2018
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LEI Nº 4.774, DE  12 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA INSTALAÇÃO DO PROCON REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

            Art. 1° Fica o Município de São José do Cedro autorizado a celebrar convênio com o município de Princesa/SC e o Município de Guarujá do Sul/SC visando a instalação de uma unidade do PROCON Regional no Município de São José do Cedro, para atendimento ao Termo de Ajuste de Conduta firmado em 11 de outubro de 2017, assinado pelos municípios com o Ministério Público de Santa Catarina, conforme cláusulas expressas em instrumento próprio.

Art. 2° O convênio terá prazo de vigência enquanto durar os serviços de atendimento do PROCON na modalidade regionalizada ora instalada.

Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações já previstas ou suplementadas no orçamento vigente.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 12 de dezembro de 2018.

 

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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