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Legislação

Decreto Executivo 7050/2021

Publicada em: 03 mai 2021

Ementa: REAJUSTA OS VALORES DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 6.097, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.614, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI VALOR DE ALUGUEL PELO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO Nº 7050 - 2021 - ALTERA DECRETO 6097 QUE Fixa valores valores de aluguel de espaços públicos
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