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Legislação

Decreto Executivo 7017/2021

Publicada em: 26 fev 2021

Ementa: “ADOTA NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.


DECRETO Nº 7017 - 2021 - ADOTA NOVAS MEDIDAS CONTRA CORONAVÍRUS
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Relacionamento Norma
alterado Decreto Executivo 7020/2021