Legislação
Decreto Executivo 7017/2021
Publicada em: 26
fev
2021
Ementa: “ADOTA NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
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Relacionamento | Norma |
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alterado | Decreto Executivo 7020/2021 |