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Legislação

Decreto Executivo 6811/2020

Publicada em: 11 set 2020

Ementa: ALTERA DECRETO Nº 6.801, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE RISCO POTENCIAL REGIONAL PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DEMAIS DISPOSIÇÕES.


DECRETO Nº 6811 - 2020 - ALTERA DECRETO 6801 - COVID timbrado
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