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Legislação

Decreto Executivo 6810/2020

Publicada em: 04 set 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS RECREATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE RISCO POTENCIAL REGIONAL PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).


DECRETO Nº 6810 - 2020 - COVID 19 - RETOMADA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS - TIMBRADO
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