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Legislação

Lei Ordinária 4892/2020

Publicada em: 14 jul 2020

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA, ALIENAR MEDIANTE LEILÃO, DOAR OU INCINERAR BENS DE CARÁTER PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 4.892-2020
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