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Legislação

Lei Ordinária 4885/2020

Publicada em: 23 jun 2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 4.885-2020
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