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Legislação

Decreto Executivo 6694/2020

Publicada em: 25 mar 2020

Ementa: PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DO CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO N 6694 - 2020 - prorroga prazo de 7 dias - coronavírus 2
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