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Legislação

Lei Complementar 083/2019

Publicada em: 29 nov 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI COMPLEMENTAR Nº 083- 2019 - ESTATUTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº083, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, investidos nos respectivos cargos, na forma desta Lei.

Art. 2º. Servidor público municipal, ou simplesmente servidor municipal, em sentido amplo, são todos os agentes públicos que se vinculam à administração pública municipal, direta e indireta, sob regime jurídico estatutário vinculado a qualquer cargo público criado por Lei.

Parágrafo Único – Aos servidores públicos regidos por esta Lei, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

                                               Art. 3º. Cargo Público, como unidade básica da estrutura organizacional é o conjunto de responsabilidade deferido ao servidor municipal, individualmente.

Parágrafo Único – Os cargos públicos municipais, com denominação e vencimentos próprios, são acessíveis a todos os brasileiros para provimento em caráter efetivo, comissionado e em caráter especial de contratação temporária, na forma e condições desta Lei.

Art. 4º. Os Cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras.

Art. 5º. As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, sempre guardando correlação com a sua finalidade específica.

§ 1º. A classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e complexidade.

§ 2º. As carreiras poderão compreender cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a habilitação exigida para o ingresso nos níveis iniciais.

                                               Art. 6º. Quadro dos servidores públicos municipais é o conjunto de cargos de carreira ou em comissão, integrantes da estrutura organizacional municipal.

                                               Art. 7º. Salvo os casos de relevante interesse público, é proibida a prestação de serviços gratuitos.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO.

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

                                               Art. 8º. São requisitos básicos para o ingresso no quadro dos servidores públicos municipais, os seguintes:

I – a nacionalidade brasileira ou equiparada;

II - o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade e habilitação exigidas para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de 18 anos;

VI – a comprovação prévia de boa saúde física e psicológica, comprovada por laudo médico atestado por profissional Médico do Trabalho, mediante análise de exames complementares, conforme disposto em Regulamento;

VII – outros requisitos porventura constantes do Edital.

 

Parágrafo Único – Aos candidatos ao ingresso, portador de deficiência física será assegurado o direito de inscrever-se no concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, para os quais serão reservados até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

                                               Art. 9º. O provimento de cargo será feito pelo chefe do respectivo poder.

Parágrafo Único – A instrução do processo regular de provimento é feita pelo Departamento de Pessoal.

                                               Art. 10. São formas de provimento em cargos do quadro de servidores públicos municipais:

I – nomeação;

II - promoção;

IV – readaptação;

V- reversão;

VI – aproveitamento;

VII – reintegração;

VIII– recondução.

 

Seção II

Do Concurso Público

 

                                               Art. 11. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado conforme disposto em regulamento e no edital.

§ 1º. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogado uma vez, por igual período.

§ 2º. As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento expedido por meio de Edital de Concurso Público.

§ 3º. No prazo mencionado no § 1º, o aprovado excedente será convocado para assumir o cargo, com prioridade, sobre os novos concursados no mesmo cargo.

Seção III

Da Nomeação

 

                                               Art. 12. A nomeação será feita:

I – em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração;

II – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

III – em caráter especial de contratação temporária, de acordo com a legislação vigente.

 

                                               Art. 13. A nomeação para cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Seção IV

Da Posse

 

                                               Art. 14. A investidura em cargo público municipal ocorrerá com a posse.

§ 1º. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

§ 2º. Quando se tratar de servidor em licença ou afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º. No ato da posse o servidor público municipal apresentará declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e a declaração sobre o exercício de cargo, emprego ou função pública, comprobatória de não ocorrer acumulação ilegal.

§ 4º - Se a posse não ocorrer no prazo estabelecido neste Artigo, a nomeação será tornada sem efeito, sem que caiba qualquer direito ao interessado.

                                               Art. 15. Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e psicologicamente, para o exercício do respectivo cargo.

Seção V

Do Exercício

 

                                               Art. 16. O exercício é o efetivo desempenho das respectivas atribuições do cargo.

Parágrafo Único – Compete à autoridade da respectiva Secretaria dar exercício ao empossado, para o local da sua designação.

Art. 17. O início, a interrupção e o reinício serão registrados na ficha individual do servidor público municipal.

Art. 18. O servidor para ausentar-se da lotação e do Município, com objeto de estudo ou em missão especial, somente poderá fazê-lo mediante licença expressa do chefe do respectivo poder, que atendendo unicamente ao interesse público, julgará o mérito da concessão.

§ 1º. A ausência não excederá 03 (três) anos, depois dos quais, somente decorrido igual período, poderá ser deferida nova licença.

§ 2º. Ao servidor municipal beneficiado nas condições deste artigo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao do de afastamento, exceto a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com seu afastamento.

Seção VI

Do Estágio Probatório e da Estabilidade

 

                                               Art. 19. Será estável, após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado em virtude de concurso público.

                                               Art. 20. Ao entrar em exercício o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de contínua avaliação para o desempenho do respectivo cargo, observados os seguintes requisitos:

I – idoneidade moral e de bons costumes;

II – assiduidade;

III – ordem e disciplina;

IV – produtividade;

V – criatividade e atualização;

VI – zelo na execução das atribuições do cargo.

§ 1º. Os últimos 06 (seis) meses do estágio probatório serão destinados para a autoridade municipal competente se pronunciar sobre o mérito no atendimento aos requisitos estabelecidos para o estágio, do contrário, o servidor será considerado apto para o cargo.

§ 2º. A média mínima necessária para aprovação será de 7,00 (sete) pontos em cada um dos requisitos pertinentes ao estágio.

§ 3º. O servidor que não preencher alguns dos requisitos de estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

§ 4º. Sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar ampla defesa e indicar as provas que pretenda produzir.

§ 5º. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo chefe do respectivo poder, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

§ 6º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou se já servidor, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.

§ 7º. Quaisquer afastamentos do serviço público superiores a 15 dias não serão considerados para fins de contagem do prazo de avaliação do Estágio Probatório, exceto os decorrentes de férias.

§ 8º. O Servidor em estágio probatório será acompanhado e avaliado permanentemente mediante relatório semestral do qual será dado ciência ao respectivo servidor mediante assinatura.

§ 9º. O exercício do cargo em função gratificada, interrompe a contagem do tempo para efeitos de estabilidade.

                                               Art. 21. O servidor público municipal estável só perderá o cargo:

I – mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurado ampla defesa.

II – em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

 

Seção VII

Da Readaptação

 

                                               Art. 22. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica municipal e processo regular devendo ser submetida a perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS.

§ 1º. Para fins de cumprimento no disposto no caput deste artigo, será nomeado junta médica constituída por 03 (três) servidores municipais ocupantes do cargo efetivo de Médico.

§ 2º. Os requisitos para avaliação e atuação da junta médica serão definidos por Decreto.

§ 3º. A readaptação será feita em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e as condições do readaptando.

§ 4º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de vencimento, exceto em caso de redução de carga horária.

Seção VIII

Da Reversão

 

                                               Art. 23. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:       

 I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

 II - no interesse da administração, desde que:

a)    Tenha solicitado a reversão;

b)    A aposentadoria tenha sido voluntária;

c)    Estável quando na atividade;

d)    Haja cargo vago.

e)    Não ter completado 70 (setenta) anos.

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

 

Seção IX

Da Reintegração

 

                                               Art. 24. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo.

Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo ou ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional.

Seção X

Da Recondução

 

                                               Art. 25. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º A recondução decorrerá em virtude de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do anterior ocupante.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Seção XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

                                               Art. 26. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração ou vencimentos proporcionais.

§ 1º O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

§ 2º O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e psicológica, por Junta Médica Oficial.

§ 3º Se julgado apto o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

                                               Art. 27. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por Junta Médica Oficial.

 

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

 

                                               Art. 28. A vacância do cargo de servidor público municipal decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – readaptação;

V - aposentadoria;

VI – posse em outro cargo inacumulável;

VII– falecimento

                                               Art. 29. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo Único – A exoneração de ofício será aplicada:

I – quando não atingida nota mínima exigida no Estágio Probatório;

II – quando não entrar no exercício no prazo estabelecido.

                                                Art. 30. A exoneração de cargo em comissão acontecerá:

I – a juízo da autoridade competente de ofício;

II – a pedido do próprio servidor.

 

CAPÍTULO III

DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Seção I

Da Remoção

 

                                               Art. 31. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

 

Seção II

Da Redistribuição

 

                                               Art. 32. Redistribuição é a movimentação do servidor com o respectivo cargo para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade municipal, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

§ 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, com os vencimentos proporcionais.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DE TRABALHO

 

Seção I

Do Horário e do Ponto

 

                                               Art. 33. O Chefe do respectivo poder, determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

                                               Art. 34. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em lei especifica de sua criação, não podendo ser superior a quarenta e quatro horas semanais.

                                               Art. 35.  A frequência do servidor será controlada por registro de ponto, manual ou eletrônico.

§ 1º Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

§ 2º É vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

§ 3º Servidores em cargos comissionados e funções de confiança também estão sujeitos ao controle pelo ponto.

§ 4º O exercício de cargo em comissão exige dedicação integral por parte do comissionado, que poderá ser convocado sempre que seja do interesse da Administração, podendo realizar a marcação desta atividade no ponto.

§5º Não sujeitam-se ao registro de ponto manual ou eletrônico, ao agentes políticos ou equiparados.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

                                               Art. 36. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor certo fixado em Lei.

                                               Art. 37. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou das gratificações temporárias, estabelecidas em Lei ou regulamento.

§ 1º A remuneração do servidor investido em cargo em comissão será paga na forma prevista em Lei.

 § 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível e observará o princípio da isonomia, quando couber.

§ 3º O servidor terá direito ao 13º Salário, com base na remuneração.

 § 4º O 13º Salário corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração a que o servidor fizer jus, e será pago até o 15º dia do mês de dezembro do respectivo ano e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês inteiro.

§ 5º O servidor exonerado perceberá o 13º Salário proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

§ 6º O servidor fará jus a percepção dos vencimentos ou proventos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

                                               Art. 38. Nenhum servidor público municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito.

Parágrafo Único – Excluem-se do teto de remuneração as vantagens:

I – adicional de férias;

II – gratificação pela participação em comissões.

                                               Art. 39. A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a 01 (um) salário mínimo, respeitando a proporcionalidade da jornada de trabalho mínima de 40 horas semanais.

                                                Art. 40.  O servidor público municipal perderá:

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo devidamente justificado;

II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, salvo na hipótese de compensação de horário, devidamente autorizada.

                                               Art. 41. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos.

                                               Art. 42. As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, quando decorrentes de atos de boa fé.

                                                Art. 43. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá eventual saldo remanescente de débito descontado dos seus créditos.

§1º Não havendo saldo rescisório suficiente para quitação o servidor terá o prazo de 60(sessenta) dias para quitá-lo ou promover o parcelamento.

§2º A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa, para execução judicial.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

 

                                               Art. 44. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor público municipal as seguintes vantagens:

 I – compensações financeiras;

 II – auxílios pecuniários;

 III – gratificações;

IV – adicionais;

§ 1º As compensações financeiras e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento.

 § 2º As gratificações e os adicionais só se incorporam ao vencimento ou proventos, nos casos e condições indicadas em Lei.

                                               Art. 45. As vantagens pecuniárias não serão computadas e nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I

Compensações Financeiras

 

                                               Art. 46. Constituem compensações financeiras ao servidor público municipal:

I – ajuda de custo;

II – diárias;

 III – auxilio transporte.

                                               Art. 47. Os valores das compensações financeiras assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidos em regulamento próprio para cada situação.

Subseção I

Da Ajuda de Custo

 

                                               Art. 48. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor municipal que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio.

Paragrafo único - Correm por conta da administração as despesas com transporte do servidor e de sua família, referente à passagem, bagagem e bens pessoais.

                                               Art. 49. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 01 (um) mês de remuneração.

                                               Art. 50. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

                                               Art. 51. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, inclusive quando do retorno.

                                               Art. 52. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo determinado.

Parágrafo Único – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.

 

Subseção II

Das Diárias

 

                                               Art. 53. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana na forma e condições estabelecidas em Lei.

Subseção III

Do Transporte

 

                                               Art. 54. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

 

Seção II

Dos Auxílios Pecuniários

 

                                               Art. 55. Serão concedidos aos servidores ou à sua família, os seguintes auxílios pecuniários:

I – auxílio alimentação;

II - auxílio transporte.

Subseção I

Do Auxílio Alimentação

 

                                               Art. 56. O auxílio alimentação será devido ao servidor ativo na forma e condições estabelecidas em lei.

Subseção II

Do Auxílio Transporte

 

                                               Art. 57. O auxílio transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma e condições estabelecidas em Lei.

Seção III

Das Gratificações e Adicionais

 

                                               Art. 58. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas ao servidor municipal as seguintes gratificações e adicionais:

I – gratificação pelo exercício da função de direção, chefia, assessoramento ou assistência;

II – adicional ou promoção por tempo de serviço;

III – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IV – adicional de férias;

V – gratificação pela participação em comissões;

VI - gratificação por desempenho de função ou tarefa específica, não afim às atribuições do cargo;

VII - adicional noturno;

VII I- adicional de insalubridade e periculosidade;

IX - adicional de qualificação.

Paragrafo único - Todas as gratificações e adicionais previstos neste artigo terão reflexo no 13º salário e nas férias do servidor, mediante médias e/ou vantagens.

 

Subseção I

Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia, Assessoramento ou Assistência

 

                                               Art. 59. Ao servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício.

§ 1º Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em Lei, para cada situação.

§ 2º A gratificação prevista neste artigo não se incorpora à remuneração.

§ 3º A gratificação prevista neste artigo não poderá cumular-se com as gratificações previstas nos incisos V e VI, do art. 58.

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Subseção II

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

                                               Art. 60. O adicional por tempo de serviço, denominado triênio, é devido à razão de 3% (três por cento) a cada três anos de serviço público prestado ao município de São José do Cedro, incidente sobre o vencimento básico, até o limite de 10 (dez) triênios.

§ 1º O adicional por tempo de serviço é devido somente ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo.

§ 2º O adicional por tempo de serviço será pago de forma automática, independente de requerimento e será concedido no mês subsequente ao que o servidor adquirir o direito, desde que cumprido o estágio probatório.

§ 3º Considerar-se-á tempo de serviço prestado ao município, na forma prevista neste artigo, aquele exercido em cargo efetivo, temporário, desde que regido pelo regime jurídico único estatutário, comissionado, em mandato eletivo e como conselheiro tutelar, sendo devido apenas mediante, e a partir do requerimento de averbação de tempo de serviço podendo requerer logo após adquirida estabilidade.

§ 4º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e que for designado para exercer qualquer cargo comissionado, poderá continuar recebendo o adicional por tempo de serviço a que fazia jus, durante o período em que estiver no cargo em comissão, nos mesmos percentuais e condições estabelecidos para o cargo efetivo.

§ 5º. Não serão computados para fins do adicional por tempo de serviço quaisquer afastamentos superiores há 15 (quinze) dias, exceto os decorrentes de licença prêmio por assiduidade, licença maternidade, férias ou acidente de trabalho.

 

Subseção III

Do Adicional pela prestação de serviço extraordinário

 

                                               Art. 61. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada e o limite mensal de 40 (quarenta) horas.

Paragrafo único -As horas extras deverão ser requeridas e autorizadas previamente pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente.

Art. 62. O servidor fará jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário acrescido de 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento básico quando em dias normais ou sábados.

                                                Art. 63. O servidor fará jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário acrescido de 100% (cem por cento) de seu vencimento básico quando em domingos ou feriados.

Art. 64. A percepção do referido adicional não será incorporável, em qualquer hipótese, aos vencimentos do servidor.

                                               Art. 65. Caberá à chefia imediata, a que estiver subordinado o servidor, com direito a percepção do adicional por serviço extraordinário, controlar e fiscalizar as atividades extraordinárias de seus subordinados.

                                                Art. 66. Para a aplicação desta subseção fica instituída a compensação de horários de trabalho, com as respectivas anotações em banco de horas, cuja compensação deve ser lançada, mês a mês, para controle e gozo.

                                               Art. 67. Compete ao secretário de cada pasta o registro e controle das horas a serem levadas à conta do banco de horas ou, de acordo com o interesse público, devidamente justificado, indenizá-las segundo os critérios previstos nos artigos 62 e 63.

                                               Art. 68. O servidor que tiver saldo em banco de horas deverá usufrui-las nos 12(doze) meses subsequentes, mediante requerimento, conforme interesse da administração pública                                              

                                          Art. 69. A compensação do banco de horas será realizada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de serviço extraordinário realizado em dias normais ou sábados ou 100% (cem por cento) quando o serviço extraordinário for efetuado em domingos ou feriados.

                                               Art. 70. O limite de horas para anotação em banco de horas é de 120 (cento e vinte) horas anuais.

                                               Art. 71. As horas extras prestadas por servidores ocupantes de cargo comissionado ou que percebem gratificação por exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, deverá, obrigatoriamente ser registradas em banco de horas, não se admitindo sua remuneração em pecúnia.

Art. 72. Em caso de rescisão de contrato, eventual saldo de horas não compensadas, poderão ser revertidas em pecúnia.

                                              

Subseção IV

Do Adicional de Férias

 

                                               Art. 73. Será pago ao servidor municipal, por ocasião das férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

§1º No caso do servidor em regime de acumulação lícita de cargos, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento de ambos.

§2º No caso de o servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

Subseção V

Da gratificação pela participação em comissões

 

                                               Art. 74. A gratificação pela participação em comissões é devida para o desempenho de função em comissões permanentes e para execução de serviços administrativos essenciais devido aos servidores efetivos que a integram.

                                               Art. 75. A gratificação é devida apenas enquanto o servidor integrar a comissão e em hipótese alguma deverá integrar ao vencimento do servidor pelo decurso do tempo.

§1º. Caso a comissão não tenha atuação constante, a gratificação será devida apenas quando de sua atuação.

§2º.  A gratificação de que trata o caput do art. 74, não pode ser cumulada com qualquer outra gratificação eventualmente recebida pelo servidor.

§3º. As gratificações somente serão pagas quando os servidores estiverem integralmente presentes nos atos da comissão, cabendo a fiscalização ao presidente da respectiva comissão sob pena de punição legal.

                                               Art. 76. A gratificação possuirá níveis e valores diferenciados determinados em Lei específica.

 

Subseção VI

Da gratificação por desempenho de função ou tarefa específica, não afim as atribuições do cargo.

                                               Art. 77. As funções gratificadas, a título de adicional de função, serão atribuídas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo designados para o exercício de atividade para a qual seja exigida qualificação e atribuições técnicas diferenciadas daquelas necessárias à investidura no cargo do qual é titular.

Paragrafo único – A gratificação de adicional de função será concedida conforme determinado em Lei específica.

 

Subseção VII

Do adicional noturno

 

                                               Art. 78. Considera-se noturno, o trabalho executado por servidores municipais no horário compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia até as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

                                               Art. 79. A remuneração do trabalho noturno será superior em 20% (vinte por cento) ao trabalho diurno;

                                               Art. 80. Nos horários mistos, assim considerados aqueles que abrangem período diurno e noturno, será pago o adicional apenas ao trabalho abrangido pelo horário noturno.

                                               Art. 81. A Hora noturna equipara-se a hora diurna para todos os fins, sendo devido o pagamento do adicional às prorrogações do trabalho noturno.

 

Subseção VIII

Do adicional de insalubridade e periculosidade

 

                                               Art. 82. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, segundo se classifiquem em grau máximo, médio e mínimo.

                                               Art. 83. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional correspondente a 30% do salário base.

Art.84. O levantamento das atividades e seu respectivo enquadramento como atividade insalubre ou perigosa e respectivo grau deverá respeitar legislação específica e constará de laudos técnicos de avaliação das condições de trabalho.

§ 1o  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2o  O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º  Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

§ 4º  A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

§ 5º  Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos conforme normas técnicas de segurança do trabalho.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

                                               Art. 85. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) faltas.

§ 1º  As faltas computadas nessas proporções são as injustificadas.

§ 2º Faltas justificadas por motivos de saúde devidamente comprovados por atestados médicos, maternidade, problemas com a justiça ou acidente de trabalho e que impeçam o exercício das funções, serão consideradas como efetivo exercício.

§ 3º Por ocasião da aposentadoria, o servidor poderá incorporar as férias vencidas e não gozadas podendo converter o seu total em pecúnia.

                                               Art. 86. O servidor poderá requerer o fracionamento das férias com período mínimo de gozo de 10 dias.

                                               Art. 87. É facultado ao servidor municipal converter um 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos trinta dias de antecedência do seu início, e sendo do interesse público.

                                               Art. 88. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público.

                                               Art. 89. Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo:

I - permanecer em gozo de licença para tratamento de saúde de familiar, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

II - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos, no período aquisitivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

                                               Art. 90. Conceder-se-á licença ao servidor público municipal:

I – por motivo de doença em pessoa da família

II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – para o serviço militar;

IV – para concorrer a cargo eletivo;

V – prêmio por assiduidade

VI– para tratar de interesses particulares;

VII – para desempenho de atividade classista.

§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de laudo realizado por Assistente Social do Município e atestado médico do familiar.

§ 2º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso I.

                                               Art. 91. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

Seção II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

                                              

Art. 92.  Poderá ser concedida ao servidor municipal, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro e ascendente ou descendente até o primeiro grau civil, mediante comprovação médica e laudo de assistente social, sem prejuízo do vencimento do cargo efetivo.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício das funções de seu cargo, o que deverá ser apurado, por meio de acompanhamento social do Munícipio.

§ 2º Comprovado o direito a licença do servidor este perceberá remuneração nos seguintes prazos e condições:

I – Integral nos primeiros 60 (sessenta) dias;

II – 50% (cinquenta por cento) nos 60 (sessenta) dias subsequentes;

III – 30% (trinta por cento) caso haja necessidade de prorrogação da licença por período maior do que o previsto nos incisos I e II, pelo limite máximo de até 08 (oito) meses. 

§3º O contrato de trabalho do servidor será suspenso durante o prazo da licença prevista neste artigo.

§ 4º A licença prevista neste artigo somente poderá ser acessada novamente depois de decorridos 36 (trinta e seis) meses da cessação da licença anterior.

Seção III

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

                                              

Art. 93. Poderá ser concedida licença ao servidor municipal para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado, cedido ou transferido de ofício, para outro ponto do território estadual, nacional, para o exterior ou para o exercício do mandato eletivo, que comprovadamente impossibilite a continuidade no exercício de suas atividades.

Parágrafo Único - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

 

Seção IV

Da Licença para o Serviço Militar

 

                                               Art. 94. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas em legislação específica, sem remuneração.

Parágrafo Único – Concluído o serviço militar, o servidor público terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção V

Da Licença Para Concorrer a Cargo Eletivo

 

                                               Art. 95. O servidor público terá direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo, durante o período exigido pela legislação eleitoral, para sua desincompatibilização.

Seção VI

Da Licença Prêmio por Assiduidade

                                              

Art. 96. A licença prêmio assiduidade é devida ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e será concedida por 60(sessenta) dias a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, mediante requerimento do interessado, vedada sua transformação em pecúnia, salvo se, por motivo de aposentadoria, ou imperiosa necessidade do serviço público.

§ 1º Interrompe a contagem do prazo para concessão de licença-prêmio ao servidor que, no decorrer do período aquisitivo:

I – sofrer penalidade disciplinar em qualquer de suas modalidades;

II – afastar-se do cargo em virtude de:

a)      Licença para tratar de assuntos particulares;

b)      Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

c)      Licença para tratamento de saúde, por período superior a 60 (sessenta) dias, embora descontínuos;

d)     Licença para tratamento de saúde de familiar, por período superior a 60 (sessenta) dias, embora descontínuos.

III – possuir 10(dez) faltas injustificadas, embora descontínuas.  

§ 2º Na ocorrência de situações previstas no § 1º deste artigo, iniciar-se-á nova contagem do período aquisitivo no momento em que cessarem os efeitos da interrupção.

§ 3ºÉ facultado ao servidor municipal converter 50% (cinquenta por cento) desta licença em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos trinta dias de antecedência e quando declarada imperiosa necessidade do serviço público.

§ 4º O servidor poderá requerer o fracionamento desta licença com período mínimo de gozo de 20 (vinte) dias.

§ 5º O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) de cada Secretaria.

§ 6º Em havendo servidores interessados em usufruir licença-prêmio em percentual maior do que o limite estabelecido no parágrafo anterior, serão observados os seguintes critérios:

I – maior número de licenças concedidas;

II – maior tempo de serviço;

III – maior idade.

§ 7º A licença deverá ser usufruída no quinquênio subsequente a data que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de perda do benefício.

§ 8º O servidor efetivo, que for designado para exercer cargo comissionado, ou receber gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência  continuará computando prazo para obtenção do direito a licença prevista neste artigo.

 

Seção VII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

                                               Art. 97. A critério da administração pública poderá ser concedida ao servidor estável, licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo período de até 03 (três) anos.

Parágrafo Único - Quando a licença for para desempenhar a função de conselheiro tutelar, junto ao município, o prazo previsto no caput perdurará enquanto perdurar o mandato como conselheiro.

                                               Art. 98. Poderá ser concedida licença ao servidor sempre que as suas atribuições possam ser supridas por outros servidores que já compõe o quadro funcional, sem necessidade de contratação adicional ou temporária decorrente do seu afastamento.

Parágrafo Único - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse publico. 

 

Seção VIII

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

                                              

Art. 99. É assegurado ao servidor municipal o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração.

§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores municipais eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades.

§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição por uma única vez.

 

CAPÍTULO V

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

                                               Art. 100. O servidor municipal poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

 I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 II – em casos previstos em Leis específicas ou convênios.

§ 1º Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, por prazo determinado, para atendimento ao interesse público e mediante lei específica que estabelecerá as condições da cessão.

§ 2º Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da administração municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

                                               Art. 101. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I – por um dia:

a) para doação de sangue;

b) pelo falecimento de parentes de 2º grau.

II – por cinco dias, por motivo de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;

c) paternidade.

                                               Art. 102. Poderá ser concedido horário especial ao servidor público municipal estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, da remuneração e da carga horária semanal.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

CAPÍTULO VII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

                                               Art. 103. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

                                               Art. 104. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminha-lo por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

                                               Art. 105. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5(cinco) dias e decididos dentro de 15(quinze) dias.

                                               Art. 106. Caberá recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 107. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10(dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

                                               Art. 108. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

§1º Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

§2º O requerimento, pedido de reconsideração ou recurso deverão ser protocolados junto ao setor competente, podendo ser na forma eletrônica.

                                               Art. 109. O direito de requerer prescreve:

I – em 02(dois) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II – em 120(cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei especifica.

Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

                                               Art. 110. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.

Parágrafo Único - Suspensa a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia seguinte em que cessar a suspensão.

                                               Art. 111. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

                                               Art. 112. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor municipal ou a procurador por

                                               Art. 113. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

                                               Art. 114. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta Lei, salvo motivo de força maior devidamente comprovada.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

                                               Art. 115. São deveres do Servidor Público Municipal, dentre outros, os seguintes:

 I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – lealdade às instituições a que servir;

III – observância das normas legais e regulamentares;

IV – cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

 a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa do direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual no serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulado, assegurando-se ao representado ampla defesa.

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

                                               Art. 116. Ao servidor público municipal é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

VII – cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VIII – coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

IX – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;

XII – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;

XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV – proceder de forma desidiosa;

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo que ocupa e com o horário de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

                                               Art. 117. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto, quando houver compatibilidade de horários, a saber:

 I – a de dois cargos de professor;

II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

§ 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

§ 2º Como cargo técnico ou científico, entende-se aquele para o qual haja necessidade de formação técnica profissional específica ou conhecimentos especializados devidamente comprovados.

§ 3º É vedada à percepção simultânea de proventos de aposentadoria de qualquer espécie com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos e formas de acumulação prevista no caput deste artigo, os cargos eletivos, cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e os admitidos em caráter temporário.

                                               Art. 118. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.

                                               Art. 119. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente, dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos podendo optar pela remuneração de seus cargos efetivos ou a do cargo comissionado, termos da Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

                                               Art. 120. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

                                               Art. 121. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário Público ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário Público deverá ser liquidada e apurada mediante processo administrativo.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o Servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

                                               Art. 122. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao Servidor, nessa qualidade.

                                               Art. 123. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

                                               Art. 124. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

                                               Art. 125. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

                                               Art. 126. São penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – destituição de cargo em comissão.

                                               Art. 127. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade de infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

                                               Art. 128. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nos incisos I a IX, do artigo 116 e a qualquer inobservância de dever funcional previsto no artigo 115, ou qualquer outra lei, regulamento ou norma interna.

                                               Art. 129. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90(noventa) dias.

Parágrafo Único – Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%(cinquenta por cento) por dia de remuneração ficando o servidor público municipal obrigado a permanecer em serviço.

                                               Art. 130. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3(três) e 5(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o Servidor não houver nesse período, praticado nova infração disciplinar.

                                               Art. 131. A pena de demissão será aplicada ao Servidor Público nos casos de:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa;

VI – insubordinação em serviço;

VII- ofensa física a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem, nas condições da Lei;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos

IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI – corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão a qualquer um dos incisos X a XVII, do artigo 116.

                                               Art. 132. A acumulação ilegal acarreta a demissão em um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao Servidor o prazo de 15 (quinze) dias para opção.

§ 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido na União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

                                               Art. 133. A demissão no caso dos incisos IV, VIII e X do artigo 131, implica na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário Público, sem prejuízo da ação penal cabível.

                                               Art. 134. Configura abandono de cargo a ausência imotivada do Servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.

                                               Art. 135. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente durante o período de doze meses.

                                               Art. 136. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

                                               Art. 137. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo.

                                               Art. 138. A demissão e a destituição de função incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo mínimo de 5(cinco) anos.

Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor municipal que for demitido por infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI, do artigo 116.

                                               Art. 139. Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria do inativo:

I – que praticar usura sob qualquer forma;

II – que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, apurada em processo regular.

                                               Art. 140. Será punido com suspensão de até 15(quinze) dias o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique a inspeção médica.

                                               Art. 141. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5(cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2(dois) anos quanto à suspensão;

III – em 180(cento e oitenta) dias quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

                                                            TÍTULO V

                                          DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

                                   CAPÍTULO I – DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 142. A discricionariedade do superior hierárquico imediato, poderá, justificada a baixa reprovabilidade da conduta, notificar preliminarmente o servidor que tiver cometido infração disciplinar.

I-A notificação à qual faz menção o artigo anterior será lavrada pelo superior notificante, indicando brevemente os fatos constatados, possíveis testemunhas, demais considerações que entender pertinente e a incursão no tipo legal da infração.

II-A notificação será entregue ao servidor advertido facultando-lhe prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da ciência, para que apresente considerações acerca do fato noticiado.

III-A ciência dar-se-á por oposição de assinatura do notificado, sendo que sua recusa será suprida por duas testemunhas indicadas pelo notificante que acompanharem a leitura do comunicado e puderem certificar a negativa do servidor em fazê-la.

IV-Apresentada a manifestação, ou transcorrido o prazo para tanto, o comunicado será arquivado junto à pasta funcional do servidor para fins de avaliação de conduta e registro.

V-A notificação preliminar não ensejará qualquer sanção disciplinar a que faz menção esta lei, salvo se instruído regular processo administrativo disciplinar ou sindicância.

VI-A admoestação poderá ser aplicada no máximo por até duas vezes ao mesmo servidor.

VII-Atingindo o limite parâmetro do inciso anterior, constatada a recalcitrância do notificado para com seus deveres e obrigações funcionais, fica obrigada a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar conforme o caso.

Parágrafo único.A notificação atenderá preferencialmente o modelo do anexo único desta lei.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR EM ESPÉCIE

 

Art. 143 – A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promoverá a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa na forma desta Lei.

I - sindicância;

II - processo administrativo disciplinar.

                                               Art. 144. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor municipal ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar. 

 

CAPÍTULO II

DA SINDICÂNCIA

 

                                               Art. 145. A sindicância será conduzida por a uma comissão de 3 (três) servidores, ocupantes de cargos efetivos.

                                               Art. 146. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30(trinta) dias, relatório a respeito.

§ 1º Preliminarmente deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor imputado, se houver, tomando a termo seus depoimentos.

§ 2º Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

                                               Art. 147. O Chefe do respectivo poder, de posse do relatório, acompanhada dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 5(cinco) dias:

I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

III – pelo arquivamento do processo.

§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10(dez) dias.

§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, o Chefe do Poder Executivo decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

                                               Art. 148. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessária, poderá ordenar seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por até igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

                                               Art. 149. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

                                               Art. 150. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ocupar cargo de nível igual ou superior ou possuir nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

                                               Art. 151. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único.  As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

                                               Art. 152. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

                                               Art. 153. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos.

§ 2o  As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Seção I

Do Inquérito

 

                                               Art. 154. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

                                               Art. 155. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

                                               Art. 156. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

                                               Art. 157. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1o  O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2o  Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

                                               Art. 158. As testemunhas deverão ser intimadas a depor pelo próprio interessado ou comparecerem independentemente de intimação, devendo ser arroladas anteriormente.

Parágrafo único.  Se a testemunha for servidor público, o rol será imediatamente comunicado ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

                                               Art. 159. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou armazenado de forma digital se o órgão administrativo possuir estrutura pata tal.

§ 1o  As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2o  Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

                                               Art. 160. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 1o  No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2o  O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo facultado, ao final, fazer questionamentos complementares.

                                               Art. 161. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica municipal.

§ 1o  O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

§ 2o   Enquanto tramitarem os autos de incidente de sanidade mental o processo administrativo disciplinar ficará suspenso.

                                               Art. 162. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição ou mediante requerimento para solicitação de cópia.

§ 2o  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3o  O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4o  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

                                               Art. 163. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

                                               Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1o  A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2o  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

                                               Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1o  O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2o  Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido.

                                               Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II

Do Julgamento

 

                                               Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

                                               Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único -  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

                                               Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. 

Parágrafo Único -  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

                                               Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

                                               Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

                                               Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Seção III

Da Revisão do Processo

                                               Art. 173. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação de penalidade aplicada.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do Servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º No caso de incapacidade mental do Servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador ou outro responsável.

                                               Art. 174. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

                                               Art. 175. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no respectivo processo.

                                               Art. 176. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único – Recebida a petição, o Chefe do Poder Executivo determinará a constituição de comissão, na forma prevista nesta Lei, relativamente às formalidades do processo disciplinar.

                                               Art. 177. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar e juntada de novos documentos.

                                               Art. 178. A comissão revisora terá até 60(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, a critério da comissão.

                                               Art. 179. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito, previstos nesta Lei.

                                               Art. 180. O julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 60(sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual poderá determinar diligências, renovado o prazo para julgamento.

§ 1º Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.

§ 2º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE, DOS BENEFÍCIOS E DOS DIREITOS SOCIAIS.

 

CAPÍTULO I

DA SEGURIDADE

 

                                               Art. 181. Todos os servidores do Município de São José do Cedro serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

                                               Art. 182. Os direitos quanto à seguridade social dos servidores estão assegurados dentro das normas do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

 

Seção I

Da Aposentadoria

 

                                               Art. 183. Os servidores municipais serão aposentados conforme o disposto na Constituição Federal, bem como as respectivas normas do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

 

Seção II

Do Salário Família

 

                                               Art. 184. O salário-família é devido ao servidor ativo que for vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Parágrafo único - O salário-família será pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da legislação previdenciária aplicável à espécie.

 

Seção III

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

                                               Art. 185. Será concedida ao servidor municipal licença para tratamento de saúde decorrente de acidente de trabalho ou doença, com base em atestado médico e nos termos da legislação previdenciária em vigor.

                                               Art. 186. Para licenças até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do SUS ou particular.

                                               Art. 187. Às licenças para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) serão respeitadas às normas do órgão previdenciário.

                                               Art. 188. Os atestados médicos deverão ser entregues ao Departamento de Recursos Humanos no prazo máximo de 2 (dois) dias após sua concessão, sob pena de considerar-se como falta injustificada.

                                               Art. 189. O servidor poderá desistir da licença desde que, mediante inspeção médica a seu pedido, seja julgado apto para o trabalho.

 

Seção IV

Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade.

 

                                               Art. 190. Será concedida licença à servidora municipal gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 

§ 1º A licença poderá ser concedida até 28 dias antes do parto mediante prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

§ 5º Em caso de aborto criminoso a Servidora ressarcirá aos cofres municipais o valor correspondente ao período em que o estado de saúde exigir seu afastamento.

                                               Art. 191. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança será concedida licença nos termos do caput do Art. 191.

 

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

                                              

Art. 192. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Parágrafo Único - Através de lei específica serão estabelecido os casos e condições de contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                               Art. 193. O dia do servidor público municipal será comemorado em 28 de outubro de cada ano.

                                               Art. 194. O Reajuste Anual será concedido mediante lei específica, para os servidores municipais sem distinção de índices, observando as condições específicas de cada categoria, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

                                               Art. 195. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

                                               Art. 196. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor público municipal poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

                                               Art. 197. São assegurados ao servidor os direitos de associação profissional ou sindical, na forma da Lei.

Parágrafo Único – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei.

                                               Art. 198. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, pelo tempo que perdurar o mandato;

II – investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar por sua remuneração;

III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

§ 1º Aplica-se o disposto no inciso II ao servidor eleito vice prefeito, investido em função executiva municipal.

§ 2º O Servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

                                               Art. 199. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei Complementar, todos os servidores efetivos, agentes políticos, comissionados e os admitidos em caráter temporário.

Paragrafo único – Aos servidores que possuírem estatuto ou legislação específica, com normas diversas ou contraditórias às previstas nesta lei, se aplicam as disposições previstas neste estatuto.

                                               Art. 200. Todo o servidor que ingressar no serviço público como concursado deverá submeter-se ao estágio probatório, independente de já ter trabalhado na área ou no Município.

                                               Art. 201. Todo filho de servidor público municipal que for considerado deficiente físico ou mental e inapto para o trabalho, devidamente comprovado por equipe médica, perceberá mensalmente dos cofres municipais, a importância referente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no mês.

                                               Art. 202. Os agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários), serão remunerados por subsídio fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, conforme disposto na Constituição Federal.

                                               Art. 203. Ficam assegurados aos Agentes Comunitários de Saúde os direitos previstos em Lei Federal que o regulamentar.

                                               Art. 204. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 2.020 de 28 de abril de 1993 e todas as alterações posteriores, bem como demais leis ou decretos que dispuserem em contrário.

Art. 205. Aos servidores que já se encontram em gozo de benefícios com previsão no estatuto revogado, serão submetidas as novas regras a partir da publicação da presente lei.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 29 de novembro de 2019.

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 


FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

 

            O (a) senhor (a) _____________________ ocupante do cargo de secretário (a)/ diretor (a) da secretária/unidade administrativa________________ nos termos da Lei Complementar nº x/2019, Art. 143, vem através do presente NOTIFICAR o senhor (a)_____________, ocupante do cargo de ________________, matrícula nº _________, por ter praticado conduta dissonante às suas prerrogativas funcionais, em especial àquelas contidas no(s) artigo(s) ___________ da Lei_____________, conforme descrição dos fatos a seguir:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Diante do exposto, faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da ciência da presente notificação para que o servidor apresente as considerações que julgar pertinentes.

São José do Cedro, em ____ de ______ de ______.

 

______________________________

Notificante.

 

 

______________________________

Notificado

 

 

 

 

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Relacionamento Norma
Revoga Lei Ordinária 2020/1993