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Legislação

Lei Ordinária 4863/2019

Publicada em: 19 nov 2019

Ementa: “AUTORIZA O PODER PUBLICO A PRESTAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, AUTORIZA O USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS POR PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


LEI Nº 4.863- 2019
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LEI Nº 4.863, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

            “AUTORIZA O PODER PUBLICO A PRESTAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, AUTORIZA O USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS POR PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                             

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

            Art. 1º. O poder público municipal, visando o bem estar da população e o desenvolvimento econômico em área urbanas e rurais, fica autorizado a prestar serviços em geral, mediante uso de máquinas e equipamentos públicos, na forma e mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

I – O local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município:

II – Estar em dia com os pagamentos de todos os tributos municipais e não possuir débitos relacionados a outros programas desenvolvidos pelo município;

III – Possuir licenças e projetos sempre que necessário ou solicitado;

IV – Possuir Bloco de Produtor Rural.

V – Possuir alvarás emitidos pelos órgãos competentes relacionados ao serviço solicitado sempre que necessário;

Art. 2º A solicitação para execução dos serviços necessários deverá ser feita com antecedência mínima de 10(dez) dias, devendo efetuar o pagamento em até 30(trinta) dias após a conclusão do serviço requerido.

Parágrafo único. Se durante a realização do serviço, verificada a necessidade da contratação de um número de horas superior ao solicitado inicialmente, sendo este acréscimo considerado prorrogação, a diferença deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais dentro dos 30 (trinta) dias seguintes aos da prestação do serviço, respeitando-se as regras acima estabelecidas, caso em que o seu não recolhimento caracterizará débito com a Fazenda Municipal.

Art. 3º. Os serviços serão realizados observando-se o cronograma de execuções e a disponibilidade financeira do município, tendo prioridade os serviços de natureza pública, e dependerá da disponibilidade das máquinas/equipamentos pelo município.

Art. 4º Para atendimento das necessidades de entidades sem fins lucrativos ou filantrópicos, escolas, associações esportivas, associações de agricultores, associações de bairros, dentre outras, todas devidamente registradas e em dia com seus estatutos sociais, o serviço será prestado mediante cobrança de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido.

Art. 5º. Fica autorizado o uso por particulares, mediante o recolhimento de taxa correspondente, dos seguintes equipamentos agrícolas:

I – distribuidor de adubo orgânico;

II – carretão basculante;

III – distribuidor de calcário;

IV – enxada rotativa;

V – Enlerador.

Art. 6º. O valor a ser fixado pelo uso dos equipamentos corresponderá por dia de uso devendo ser recolhido mediante emissão de boleto no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que o seu não recolhimento caracterizará débito com a Fazenda Municipal.

Art. 7º. O valor pelo uso dos equipamentos citados no artigo anterior, será fixado por decreto.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução do objeto da presente lei correrão por conta do orçamento anual vigente em cada exercício.

Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 19 de novembro de 2019.

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.


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