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Legislação

Lei Ordinária 4862/2019

Publicada em: 19 nov 2019

Ementa: “INSTITUI A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


LEI Nº 4.862- 2019
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LEI Nº 4.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

            “INSTITUI A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                            

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

            CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

                                               Art. 1º Fica instituída a Procuradoria Geral do Município de São José do Cedro - PGM, como órgão da Administração Superior, com atribuição de assistir direta e indiretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções, mediante o assessoramento jurídico, a representação e a defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Município em qualquer foro ou instância.

                                               Art. 2º A Procuradoria Geral do Município - PGM é constituída por Procuradores Municipais e o pessoal de apoio e chefiada pelo Procurador Geral.

§ 1º O Procurador Geral será nomeado em confiança pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

§ 2º O Procurador Municipal é cargo de provimento efetivo, privativo de profissionais com formação em Direito, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de assessoramento jurídico, representação e defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Município, em qualquer foro ou instância, acessível por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

                                               Art. 3º À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:

I - Integrar o sistema de administração tributária do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a fim de garantir a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado;

II - Superintender o Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal e, mediante competência exclusiva, promover a ação de execução dos créditos inscritos;

III - Prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários municipais;

IV - Prestar informações e emitir pareceres em processos de natureza fiscal ou tributária;

V - Sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos em matéria fiscal e tributária, visando racionalizar as práticas e os critérios utilizados;

VI - Atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

VII - Exercer representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município;

VIII - Propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade na forma da Constituição do Estado de Santa Catarina;

IX - Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;

X - Prestar a assessoria legislativa do Prefeito, mediante a elaboração de projetos de lei, decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo;

XI - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;

XII - Redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Executivo;

XIII - Emitir parecer sobre quaisquer matérias jurídicas.

XIV - Prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica em atos que, pela natureza, exijam orientação própria;

XV - Examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, acordos, ajustes, convênios e demais atos que interessem à administração municipal;

XVI - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

XVII - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou autoridade equivalente;

XVIII - Emitir resoluções para o fiel cumprimento desta Lei;

XIX - Dispor sobre a realização de concurso público para a contratação de Procurador Municipal;

XX - Emitir parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;

XXI - Instituir, organizar e manter atualizada a biblioteca jurídica;

XXII - Aprovar o Regimento Interno por Resolução.

 

CAPÍTULO III

DO PROCURADOR GERAL

                                               Art. 4º São atribuições do Procurador Geral do Município:

I - Dirigir a Procuradoria Geral, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação;

II - Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos, mediante competente sustentação;

III - Sugerir ao Prefeito Municipal a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo;

IV - Receber citações, intimações e notificações em ações em que o Município for parte;

V - Firmar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, as leis, os decretos e as portarias;

V – Apreciar, sem exclusividade, os processos licitatórios, minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta;

VI - Exercer o controle da legalidade e constitucionalidade da legislação municipal;

VII - Firmar as Resoluções de que trata o capítulo anterior;

VIII - Designar Procuradores Municipais para exercerem assessoramento jurídico, representação e/ou defesa jurídica em outros órgãos municipais de acordo com a necessidade do serviço.

IX - Representar o Município em todos os atos que digam respeito aos Termos de Ajustes de Conduta - TACs a serem firmados pelo Município no âmbito do Ministério Público Federal e Estadual.

X – Atuar da representação processual jurídica sempre que houver necessidade ou em caso de impedimento, suspeição ou afastamentos legais do Procurador Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCURADOR MUNICIPAL

                                  

Seção I

Das Atribuições, Prerrogativas, Deveres, Proibições e Impedimentos

 

Subseção I

Das Atribuições

                                               Art. 7º Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral, desde que compatíveis com a carreira jurídica, especialmente:

I - Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa e sustentação judicial;

II - Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos municipais, com exclusividade;

III - Apresentar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em ações de Mandados de Segurança e Mandados de Injunção;

IV - Emitir informações sobre matérias relacionadas a processos judiciais em que o Município tenha interesse;

V - Apreciar atos que impliquem alienação do patrimônio imobiliário e mobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

VI - Subsidiar os demais órgãos da administração direta e indireta, neste caso observado os termos do contrato de trabalho, em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;

VII - Promover a cobrança da dívida pública e executar as decisões do Tribunal de Contas favoráveis à Fazenda Pública Municipal;

VIII - Propor ação Direta de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos violadores da Constituição Federal e da Constituição Estadual;

IX - Propor ação declaratória de nulidade ou anulação de atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;

X - Exercer o controle sobre as desapropriações;

XI - Exercer o controle documental, mantendo atualizada a legislação municipal;

XIII - Atuar perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na defesa dos interesses do Município.

Parágrafo Único - Aplica-se aos Procuradores Municipais, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

Seção II

Das Prerrogativas

                                               Art. 8º São prerrogativas do Procurador Municipal:

I - Obter das autoridades municipais certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com preferência no atendimento;

II - Cientificar-se pessoalmente de atos e termos de processos em que atuar;

III - Atuar com plenitude, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;

IV - Ter vista dos processos de interesse, fora dos Cartórios e dos Órgãos Municipais;

V - Perceber a verba honorária gerada nos processos judiciais de que o Município seja parte, observado o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

VI - Ter voz e voto nas decisões colegiadas tomadas para a execução desta Lei, especialmente quanto à aprovação do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município e das resoluções.

§ 1º Os Procuradores Municipais atuam com liberdade funcional no exercício de suas atribuições, sendo vinculados ao Procurador-Geral para efeitos administrativos.

§ 2º Nenhum processo, documento ou informação a ele referente, será sonegado aos Procuradores Municipais, quando no exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público, excetuados aqueles que, por envolver assuntos de caráter sigiloso, obedeçam a tratamento especial em vista de regulamentação própria.

§ 3º Ao agente ou servidor público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Procurador Municipal, no desempenho de suas atribuições institucionais, incidirão as penas pertinentes à responsabilidade administrativa, civil e criminal, devidamente apuradas.

 

Seção III

Dos Deveres

                                               Art. 9º O Procurador Municipal terá irrepreensível conduta pública, cabendo-lhe zelar pelo prestígio da justiça na Administração Pública, dignificando o exercício de suas funções.

                                               Art. 10. São deveres do Procurador Municipal:

I - Cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade da Administração, foro ou em qualquer tribunal dentro da carga estabelecida nesta lei;

II - Desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral;

III - Cumprir ordens superiores, desde que não manifestamente abusivas ou ilegais;

IV - Respeitar as partes, tratando-as com urbanidade, bem como atendendo ao público com presteza e correção;

V - Zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto ao conteúdo dos procedimentos em que atuar;

VI - Agir com discrição nas atribuições de seu emprego, guardando sigilo sobre assuntos internos;

VII - Observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas e seus agentes;

VIII - Zelar pela boa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação do patrimônio público;

IX - Representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o desempenho de suas atribuições funcionais;

X - Levar ao conhecimento do Procurador-Geral as irregularidades de que tiver ciência, em razão de suas responsabilidades funcionais;

XI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

Seção IV

Das Proibições

                                               Art. 11. Aos Procuradores Municipais é vedado, especialmente:

I - Empregar, durante o expediente ou nos processos de sua alçada, expressões ou termos desrespeitosos à justiça e autoridades constituídas, excetuando-se nessa consideração, os comentários objetivos referentes a aspectos jurídicos ou doutrinários;

II - Referir-se de modo depreciativo a autoridade ou a atos da administração, em informes ou pareceres;

III - Proceder de forma desidiosa ou atribuir a pessoa estranha à repartição ou ao órgão de sua lotação, a subordinados ou a qualquer servidor, tarefa ou encargo de sua responsabilidade institucional;

IV - Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

V - Exercer comércio e nessa qualidade transacionar com o Município, bem como patrocinar causa de terceiros contra a Administração Municipal Direta ou Indireta.

 

Seção V

Dos Impedimentos

                                               Art. 12. É defeso ao Procurador Municipal exercer suas funções em processos ou procedimentos da Administração Municipal, em que:

I - Seja parte, ou de qualquer forma, interessado;

II - Atuou como advogado de qualquer das partes;

III - Seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do requerente ou de terceiro interessado;

IV - Nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto do Advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

                                               Art. 13. O Procurador Municipal não participará de comissão ou banca examinadora de concurso, salvo o concurso de Procurador Municipal, nem intervirá no julgamento, quando o participante for seu parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro próprios ou de parentes até o terceiro grau.

                                               Art. 14. Não poderão servir, sob a chefia imediata do Procurador Municipal, seu cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, exceto quando aprovados em concursos públicos e contratados nessa condição.

                                               Art. 15. O Procurador Municipal deverá se declarar suspeito quando:

I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II - Houver motivo de foro íntimo, ético ou profissional que o iniba;

III - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

                                               Art. 16. Nas hipóteses previstas nos incisos do artigo anterior, o Procurador Municipal cientificará ao Procurador-Geral, em expediente próprio, quanto aos motivos da suspeição, para competente avaliação.

                                               Art. 17. Aplicam-se ao Procurador-Geral as disposições sobre impedimentos, incompatibilidades e suspeições previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - Em qualquer dos casos, o Procurador-Geral cientificará do fato ao Chefe do Executivo, para as atenções pertinentes.

 

CAPÍTULO V

DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

                                               Art. 18. A remuneração dos Procuradores Municipais segue as disposições estabelecidas nas Leis de criação do respectivo cargo e suas alterações.

 

Seção II

Dos Honorários Sucumbenciais

                                               Art. 19. Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a administração direta, indireta e fundacional do Município for parte.

                                               Art. 20. Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS:

I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, oriundos de processos judiciais devidamente determinados em sentenças judiciais transitadas em julgado em que for parte o município de São José do Cedro.

II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de São José do Cedro.

Parágrafo único. Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.

                                               Art. 21. Os valores de que trata a presente Lei, serão repassados aos seus titulares, na forma e prazo fixados nos arts. 22, 24 e 25, desta lei.

§ 1º A Secretaria de Administração consignará os valores dos honorários na folha de pagamento dos Procuradores, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".

§ 2º Cabe à Secretaria de Administração proceder a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do art.153, III, c/c art.158, I, da Constituição Federal.

§ 3º Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Procuradores, nos termos desta lei complementar, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito.

§ 4º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.

                                               Art. 22. Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, serão distribuídos na sua totalidade entre os ocupantes dos cargos que integram a Procuradoria Geral e que tiveram atuação nos processos judiciais de sua origem mediante apuração das cotas individuais através da divisão do saldo existente na conta do Fundo.

                                               Art. 23. Nas ações judiciais de qualquer natureza, de competência da Procuradoria Geral do Município, em que for parte o Município de São José do Cedro, seja da Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados no Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS para rateio na forma desta Lei.

§ 1º O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.

§ 2º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

§ 3º Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

§ 4º No caso de pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) do valor total parcelado e pago em até 05 (cinco) prestações.

§ 5º O percentual a que se refere o § 4º será previamente noticiado ao optante pelo parcelamento, cabendo à Secretaria da Fazenda informar o número da conta corrente do Fundo para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de forma identificada.

                                               Art. 24. Os valores dos honorários de sucumbência de que trata a presente lei, serão calculados segundo a atuação do Procurador no âmbito dos processos judiciais de sua gerência.

                                               Art. 25. Não receberá os honorários que trata esta lei complementar, o titular do direito que se encontrar em qualquer das seguintes condições:

I - em gozo de quaisquer licenças, salvo para tratamento de saúde;

II - em gozo de licença para acompanhar cônjuge servidor público mandado servir em outro ponto do Estado, ou do território nacional, ou no estrangeiro;

III - em atividade em outro setor ou outro órgão;

IV - afastado em missão ou estudo no território nacional ou estrangeiro;

V - afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo;

VI - aposentado ou inativo;

VII - demitido.

§ 1º Faz jus ao recebimento dos honorários, o Procurador que tiver atuado integralmente nos processos de sua gerência, ainda que tenha sido exonerado, salvo se o desligamento com a administração pública se der por sanção disciplinar.

                                               Art. 26. Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.

§ 1º O Procurador Geral do Município ou Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.

§ 2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de São José do Cedro, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.

                                               Art. 27. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei.

                                               Art. 28. Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar aos Advogados Públicos enquadrados na presente lei.

                                               Art. 29. Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extra orçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Seção III

Da Qualificação Profissional

                                               Art. 30. A qualificação profissional dos Procuradores constarão de programas de capacitação compatíveis com as atribuições do emprego, objetivando o desenvolvimento de suas competências, a atualização de conhecimento, o aprimoramento de suas habilidades e o preparo para o desempenho de funções técnicas e de assessoramento, nos termos de regulamento próprio.

 

CAPÍTULO VI

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

                                               Art. 31. A Procuradoria Geral do Município está organizada da seguinte forma:

I – Procurador Geral;

II - Procuradores Municipais;

III - Pessoal Técnico de Nível Superior;

IV - Pessoal Técnico de Nível Médio.

Parágrafo Único – Os cargos previstos nos incisos III e IV dependem de lei específica para sua criação.

                                               Art. 32. A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município será definida em seu Regimento Interno, inclusive no que tange à distribuição de competências.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

                                               Art. 33. O exercício da função pública de Procurador Geral ou Procurador Municipal está condicionado ao recolhimento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

                                               Art. 34. O cargo de Assessor Jurídico criado pela Lei Complementar nº 33 de 30 de abril de 2013, integra os quadros da Procuradoria Geral do Município passando a denominar-se Procurador Geral.

            Art. 35. O cargo de Advogado criado pela Lei n° 4.619 de 13 de junho de 2017, integra os quadros da Procuradoria Geral do Município passando a denominar-se Procurador Municipal.

                                               Art. 36. No prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, o Município promoverá a abertura da conta para recebimento de recursos q comporão o de Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS de que trata o art. 19.

                                               Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 19 de novembro de 2019.

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.


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