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Legislação

Decreto Executivo 6605/2019

Publicada em: 07 nov 2019

Ementa: ESTABELECE CRONOGRAMA COM OS PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO Nº 6605 - 2019 cronograma de prazo para encerramento de exercício financeiro 2019
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DECRETO Nº 6.605, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ESTABELECE CRONOGRAMA COM OS PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e buscando atender à legislação nacional no que diz respeito ao cumprimento das normas financeiras estabelecidas, em especial pela Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como também primar pela execução financeira, orçamentária e patrimonial de forma eficiente e responsável;

 

D E C R E T A:

 

                                   Art. 1º. Estabelece, no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Município de São José do Cedro, cronograma com os prazos para os procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil, relativos ao encerramento do exercício de 2019:

 

Prazo

Procedimento

14/11/2019   

Data final para a entrega de solicitações – pedido de abertura de procedimentos de licitações, que se destinem à execução de despesas no exercício corrente.

27/11/2019

Elaboração/Empenho/Geração da Folha do mês de Novembro para crédito dia 29/11/2019.

29/11/2019

Envio dos processos relativos aos Inventários físico-financeiro dos Almoxarifados (controle de estoque).

06/12/2019

Elaboração/Empenho/Geração da Folha do 13º salário para crédito dia 10/12/2019.

06/12/2019

Data final para o encaminhamento de requerimentos de compras, que se destinem à execução de despesas no exercício corrente.

06/12/2019

Data final para recebimento de Prestação de Contas das Entidades. (convênios, subvenções sociais e auxílios).

13/12/2019

Data final para entrega de Notas Fiscais e documentos de liquidação de despesas.

18/12/2019

Elaboração/Empenho/Geração da Folha do mês de Dezembro para crédito dia 20/12/2019.

20/12/2019

Data final para pagamentos das Notas Fiscais recebidas pela Tesouraria.

20/12/2019

Data final para entrega de Notas Fiscais referentes ao Transporte Escolar.

23/12/2019

Data final para pagamento das rescisões e data final para entrega das Notas Fiscais de combustíveis.

26/12/2019

Data final para pagamento de encargos sociais, PASEP, Geração da GEFIP, pagamento do FGTS e INSS, pagamento dos combustíveis.

27 e 30/12/2019

Trabalhos internos, ajustes finais, lançamentos de encerramento de exercício, preparação e abertura do novo orçamento para 2019.

30/12/2019

Envio dos processos relativos aos Inventários físico-financeiro dos Almoxarifados (movimentação após a data de 30/11/2019, entradas e saídas de estoque).

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, 07 de novembro de 2019.

 

 

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

 

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 


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