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Legislação

Lei Ordinária 4853/2019

Publicada em: 15 out 2019

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS PROVENIENTES DE AÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 4.853- 2019
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LEI Nº 4.853, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

            “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS PROVENIENTES DE AÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                                        

JOSÉ DE CONTO, Prefeito Municipal em Exercício de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

                                        Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, os itens constantes do Anexo Único da presente Lei, oriundos de procedimento de adjudicação, após realização frustrada de leilões em ação executiva fiscal de n. 0002372-92.2011.8.24.0065.

Parágrafo único. Os bens serão distribuídos conforme necessidade avaliada pelos técnicos da secretaria responsável.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentários vigentes.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 15 de outubro de 2019.

 

 

 

JOSÉ DE CONTO,

Prefeito Municipal em Exercício.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.853/2019

 

 

 

 

Quantidade

DESCRIÇÃO

VALOR

02

Pares de calçado tamanho n.42

R$ 80,00

03

Pares de calçado tamanho n.41

R$ 120,00

02

Pares de calçado tamanho n.39

R$ 80,00

01

Par de calçado tamanho n.44

R$ 40,00

01

Par de calçado tamanho n.37

R$ 40,00

01

Par de calçado tamanho n.33

R$ 40,00

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 15 de outubro de 2019.

 

 

 

JOSÉ DE CONTO,

Prefeito Municipal em Exercício.

 


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