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Legislação

Lei Ordinária 4849/2019

Publicada em: 24 set 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AS FESTIVIDADES RELATIVAS À 18ª EDIÇÃO DO NATAL LUZ E SEMANA DA CULTURA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 4.849- 2019
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LEI Nº 4.849, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

 

            “DISPÕE SOBRE AS FESTIVIDADES RELATIVAS À 18ª EDIÇÃO DO NATAL LUZ E SEMANA DA CULTURA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                            

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

            Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as festividades relativas ao “18° NATAL LUZ”, edição 2019, constituindo-se da aquisição, pagamento e distribuição de doces, aquisição de materiais elétricos e ornamentais, serviços técnicos especializados, fogos de artifícios, Show Natalino, transporte, licenças, projetos, sonorização, iluminação, publicidade e demais despesas gerais visando o embelezamento e a caracterização natalina do Município bem como para a realização da 3ª Semana Cultural a realizar-se nos dias 25 a 29 de novembro de 2019.

Parágrafo primeiro. A organização das festividades ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de Comissão Especial a ser designada.

 

Art. 2º.  Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior serão utilizadas as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

            Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

 

                                 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 24 de setembro de 2019.

 

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

             


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