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Legislação

Lei Ordinária 4846/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI Nº 4.846- 2019
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LEI Nº 4.846, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

 

            “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                                                           

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

            Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de até R$2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais) com o transporte de agricultores, pecuaristas e empresários Cedrenses, para participar de Audiência Pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, na cidade de Chapecó/SC, no dia 02/09/2019, sobre a morosidade na emissão de licenças ambientais pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) na região oeste do Estado.

 

Parágrafo único – em caso de adiamento da Audiência Pública, fica a presente autorização igualmente prorrogada para a nova data fixada.

                                        Art. 2º. Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior serão utilizados os recursos consignados nas seguintes dotações orçamentárias:

04                                                           SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

03                                                           DEPTO. DE ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS

2.008                                          DEPTO. DE ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS

“12”3.3.90.00.00.0.1.0000      Aplicações Diretas.............................................R$2.376,00                  

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

                                 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 27 de agosto de 2019.

 

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

             


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