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Legislação

Resolução Executiva 01/2016

Publicada em: 05 jun 2019

Ementa: REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


RESOLUÇÃO Nº 01 - 2016 - do CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO  MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA do Município de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XII da lei Municipal nº 4.416 de 06 de outubro de 2015, regulamenta o Calendário de Eventos Municipal.

 

Em reunião ordinária ocorrida na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no dia 10 de outubro de 2016, ás 14 horas, foi decido pela regulamentação do Calendário de Eventos Municipal para delimitar a inclusão de eventos e por isso,

                                               RESOLVE:

                                               Art.1º A inclusão de Eventos no Calendário de Eventos Municipal deverá respeitar a seguinte ordem de preferencia e numero máximo de eventos:

I-             100% dos eventos realizados pelo município;

II-            Até 05(cinco) eventos para cada distrito;

III-          Até 04(quatro) eventos por comunidade;

IV-         Até 03(três) eventos culturais tradicionais, realizados por Entidades ou Associações sem fins lucrativos;

V-           Até 02(dois) Eventos culturais realizados por entidades particulares;

 

Art. 2º Todos os eventos citados no artigo 1º e que já vem sendo realizadas por mais de 02(dois anos) terão preferencia pela opção da mesma data, em caso de conflito terá preferencia o mais antigo.

 

Art. 3º Não será permitida a realização de eventos por distritos ou comunidades vizinhas na mesma data, sendo que o mais antigo terá preferencia na escolha.

Art. 4º As datas das festividades serão definidas pelas entidades e em reunião previamente agendada e divulgada para a aprovação, ocorrendo sempre nos meses de março e abril de cada ano, para o ano seguinte, na qual deverá comparecer, obrigatoriamente, um representante para cada entidade citada no artigo 1º.

Art.5º Em caso de disponibilidade de datas poderão ser incluídos eventos além daqueles definidos no artigo 1º, mantendo-se em cada caso a mesma ordem de preferencia.

Art. 6º Caso o evento programado não ocorra na data agendada, este poderá ser realizado em outra data disponível, obedecendo-se em cada caso, as regras constantes da presenta resolução.

Art. 7º Caso tenha interesse, por qualquer daqueles citados no artigo 1º, na realização de evento não constante no calendário, alteração da data programada, ou por qualquer fato que cause alteração no calendário de eventos, deverá o interessado buscar autorização, por escrito, de todos aqueles que realizarem eventos na mesma data, não sendo permitida sua realização em caso de negativa de qualquer deles.

Art. 8º Para efeitos desta resolução, não serão considerados conflitantes eventos que ocorram na mesma data, porém em turnos distintos.

                                               Art.9º Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2017.

São José do Cedro/SC, 04 de novembro de 2016.

 

 

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO

Presidente do Conselho Municipal de Cultura,

Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

 

ODAIR MAZIERO,

Representante da Secretaria Municipal de Esportes.

 

 

FERNANDO JULIO WILL,

Representante da Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

ANA PAULA DA LUZ BIANCHINI,

Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Representante da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

 

MARIA ODY,

Representante de Entidade de Cantos e Corais.

 

 

CASSIA SANTOS,

Representante de Entidade de Danças Artísticas.

 

 

ELDOMAR LAURÍCIO ROOS,

Representante de Entidade de Cinema e Teatro.

 

 

JOSÉ SIMONI,

Representante de Entidade de Banda e Música.

 

 

ALEXANDRE TREVISOL,

Representante de Entidade estudantil e universitária.

 


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