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Legislação

Lei Ordinária 4818/2019

Publicada em: 30 abr 2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.816, 16 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 4.818- 2019
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LEI Nº 4.818, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

 

ALTERA A LEI Nº 4.816, 16 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

            Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 4.816, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                                               “Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a supressão e o aproveitamento mediante serragem de um total de até 100 (cem) árvores do tipo eucaliptos, localizadas no Parque de Exposições Balduíno Schneider e Módulo Esportivo Municipal, para serem empregadas na recuperação de pontes, pontilhões, acessos e estruturas municipais, bem como utilizadas pelo próprio Departamento Municipal de Estradas e Rodagem – DMER e ou em futuras obras..”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

           

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 30 de abril de 2019.

 

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.


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