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Legislação

Lei Ordinária 4817/2019

Publicada em: 30 abr 2019

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE COTA PARTE DE PRECATÓRIO TRABALHISTA DO CONSAD, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 4.817- 2019
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LEI Nº 4.817, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE COTA PARTE DE PRECATÓRIO TRABALHISTA DO CONSAD, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

       Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de Cota Parte do Precatório Nº0010708-61.2017.5.12.0000 – Reclamatória Trabalhista Nº0000651-70.2016.5.12.0015, enquanto membro associado do CONSAD, intimado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no valor atualizado até 31/03/2019 de R$8.873,27 (oito mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 2º. Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de São José do Cedro no valor de R$8.873,27 (oito mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) para as verbas a seguir discriminadas:

 

08                                                       SECRETARIA DA AGRICULTURA

08.01                                                 DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.119                                                 MANUTENÇÃO DO CONSAD-CONS. INTERM.MUNIC.

“220”  3.1.71.00.00.00.1.0000       Transferências a Consórcios Públicos.....................R$8.873,27                                 

Art. 3º. Para cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior, fica reduzido o valor deR$8.873,27 (oito mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) das as verbas a seguir discriminadas:

 

08                                                        SECRETARIA DA AGRICULTURA

08.01                                                  DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.119                                                 MANUTENÇÃO DO CONSAD-CONS. INTERM.MUNIC.

“116”  3.3.71.00.00.00.1.0000       Transferências a Consórcios Públicos....................R$8.873,27

                                               

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrario.          

           

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 30 de abril de 2019.

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.


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