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Legislação

Lei Ordinária 4811/2019

Publicada em: 20 mar 2019

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES


LEI Nº 4.811- 2019
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LEI Nº 4.811, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”.

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer dívida de exercícios anteriores e efetuar o pagamento de contribuição previdenciária a Receita Federal do Brasil referente a obra de construção de um Galpão Pré-moldado no Parque de Exposições Balduino Schneider, medindo 740m2 no ano de 2015 no valor de R$9.785,73 (nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).

 

                       Art. 2º. Para cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior, serão utilizadas as verbas a seguir discriminadas:

04                                                  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.

04.03                                            DEPTO DE ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS

2.008                                            DEPTO DE ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS

“12”  3.3.90.92.00.00.1.0000     Aplicações Diretas-Desp.Exerc.Ant.........................R$9.785,73              

                                                Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrario.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 20 de março de 2019.

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

DOUGLAS CESAR PATEL,

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.


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