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Legislação

Lei Ordinária 4805/2019

Publicada em: 20 mar 2019

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 PARA INCLUIR PROJETO DE INCENTIVO AO PROGRAMA + AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI Nº 4.805- 2019
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LEI Nº 4.805, DE 08 DE MARÇO DE 2019.   “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 PARA INCLUIR PROJETO DE INCENTIVO AO PROGRAMA + AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,    FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:   Art. 1º. Acresce o inciso X ao artigo 2º da Lei 4.572, de 13 de dezembro de 2016, com a seguinte redação. (...) X – PROGRAMA DE TERRAPLENAGEM RURAL; Art. 2º. Acresce o Capítulo X - PROGRAMA DE TERRAPLENAGEM RURAL à Lei 4.572, de 13 de dezembro de 2016, com a seguinte redação: CAPITULO X PROGRAMA DE TERRAPLENAGEM RURAL Art. 60-P. A concessão de incentivos financeiros para este programa objetiva incentivar as construções no perímetro rural, realizando, principalmente, serviços de terraplanagem para a construção de aviários, esterqueiras, galpões, silos, bebedouros, abastecedouros, currais, pocilgas, compost barn, entre outros, a fim de fomentar a construção de equipamentos rurais que visem precipuamente o aumento da produção e a emissão de notas fiscais de produtor rural.   Art. 60-Q. A concessão de incentivos para execução do programa de terraplenagem rural ocorrerá mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:   I – Estar em dia com os pagamentos de todos os tributos municipais, não possuir débitos relacionados a outros itens do Programa + Agricultura, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Transportes e Obras, ou qualquer outro órgão; II – Possuir responsável técnico pela obra e projeto de construção com a devida metragem total, em m2. III – Possuir Bloco de Produtor Rural. IV – Possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelos órgãos competentes relacionados ao serviço solicitado, quando necessário; Art. 60-R. Todos os produtores rurais cadastrados no município e autorizados a emitir nota fiscal de produtor rural, ficam automaticamente autorizados a acessarem os benefícios deste programa de incentivo, desde que a execução dos serviços sirva para instalar ou ampliar atividades que visem o desenvolvimento de atividades de produção rural. Art. 60-S. Os incentivos concedidos por este programa poderão abranger serviços executados com máquinas e equipamentos do Município, e também, sempre que a demanda não puder ser suprida, poderão ser utilizados serviços contratados de terceiros por meio de processo licitatório competente. §1º. O valor da hora de serviço prestado com máquinas e equipamentos do município será fixada por decreto, respeitando sempre o tipo de equipamento e os valores praticados no mercado e o reajuste será feito anualmente com base no Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM. §2º. O valor da hora de serviço com máquinas terceirizadas será apurado por meio de processo licitatório. Art. 60-T. Atendidas integralmente as exigências do art. 60-P, os produtores rurais terão direito, ao subsídio de 50% do valor da hora máquina, sendo que a cada 20m2  de área construída o subsídio será equivalente a 01 (uma) hora por máquina trabalhada, limitada a 60 (sessenta) horas.  §1º. Fica limitada a utilização dos serviços de forma subsidiada apenas uma vez ao ano, por proprietário. §2º. No caso de utilização de máquinas e equipamentos públicos, será permitida a execução de horas de serviço além dos limites fixados anualmente, devendo, neste caso, ser efetuado o pagamento integral e sem subsídio do valor da hora correspondente. §3º. Os serviços serão executados mediante solicitação prévia de 10 (dez) dias junto a Secretaria Municipal de Agricultura, devendo o requerente efetuar o pagamento da parte não subsidiada, através de boleto bancário, antes da execução dos serviços. I - Em caso de execução dos serviços com máquinas do município o pagamento da parcela não subsidiada deverá ser recolhido aos cofres do município. II - No caso de necessidade de execução de serviços acima do limite de horas solicitado inicialmente, sendo este acréscimo considerado prorrogação, a diferença deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais dentro dos 30 (trinta) dias seguintes aos da prestação do serviço, caso em que o seu não recolhimento caracterizará débito com a Fazenda Púbica. III - Em caso de execução dos serviços com máquinas terceirizadas a parcela não subsidiada, deverá ser recolhida aos cofres públicos, devendo o município efetuar o pagamento ao terceiro executor do serviço, do valor integral, mediante emissão de nota fiscal correspondente. VI - Em caso de execução dos serviços com maquinas e/ou equipamentos terceirizados acima do limite de horas estabelecido neste programa, o pagamento será feito diretamente ao terceiro, sem interferência do município. Art. 3º.  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 08 de março de 2019.     ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal.     FERNANDO JÚLIO WILL, Secretário Municipal de Saúde.     CÉLIA OSMARI TOIGO, Secretária Municipal da Educação e Cultura.     PEDRINHO CASARIN, Secretário Municipal da Agricultura.     ANDERSON LUIZ TREMEA, Secretário Municipal de Esportes.     ALEXANDRE VOGT, Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.     ELANDIR JOÃO ZANARDI, Secretário Municipal de Administração.     VOLNEI LUIZ DALLO, Secretário Municipal de Transportes e Obras     VERA REGINA CERIOLI COSTA, Secretária Municipal da Fazenda.     DOUGLAS CESAR PATEL, Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.   Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios. www.diariomunicipal.sc.gov.br    Charlise Barato dos Santos, Agente Administrativo.   

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