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Legislação

Lei Ordinária 4760/2018

Publicada em: 31 out 2018

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI Nº 4.760- 2018
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LEI Nº 4.760, DE  31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.  O Orçamento do Município de São José do Cedro, para o exercício de 2019, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo:

            I –     as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual 2018-2021;

II –    a estrutura e organização dos orçamentos;

III –   as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;

IV –   as disposições sobre dívida pública municipal;

V –    as disposições relativas ás despesas com pessoal e encargos sociais;

VI –   as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII –  as disposições sobre despesas com educação e saúde; e

VIII – as disposições gerais.

 

I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 2º.  As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019 são aquelas definidas nas Planilhas de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações especiais, anexas a esta Lei.

§ 1º. Os recursos estimados na lei orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas nas Planilhas de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações especiais desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.    

§ 2º.  Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 3º.  O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

II – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º. O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativos, Executivo (administração direta e indireta), seus Fundos e Autarquia e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Parágrafo único. Os Fundos Municipais que não se caracterizam de natureza impositiva, poderão ser incorporados ao Orçamento Municipal.

Art. 4º. A Lei de Orçamento evidenciará a Receita por rubrica em cada unidade gestora e a Despesa de cada unidade gestora por função, sub-função, projeto ou atividade, elemento e ou sub-elemento na forma dos seguintes adendos:

I Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

            II– Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

III – Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);   

IV – Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

V – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Sub-funções, programas e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

            VI – Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-funções conforme o vínculo com os Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

            VII – Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85);

            VIII – Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo cada unidade orçamentária (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

            IX– Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;

            X – Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios seguintes,  conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

            XI – Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada por Elemento e/ou sub- elemento dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois seguintes;

            XII – Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social.

            § 1º. Os Fundos Municipais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.

            § 2º. Os relatórios previstos neste artigo deverão ser atualizados para atender as Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Portarias Interministeriais, e da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 5º.  A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I   Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 previsão para 2018, 2019 e 2020 com justificativa da estimativa para 2019, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;

II–  Quadro demonstrativo da evolução da Despesa a nível de função, de elemento e/ou sub-elemento, dos exercícios de  2015, 2016 e 2017, fixada para  2018 e  projetada para 2019, com justificativa para os valores projetados para 2019;

III – Quadro demonstrativo da dívida fundada, desembolso do principal e acessórios nos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019.

IV – Quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta orçamentária à Câmara Municipal;

            V – Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal;

VI – Quadro demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 2014 a 2017, com relato das providências tomadas para sua cobrança;

VII– Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita, se houver, para o exercício de 2019;

VIII – Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2015, 2016 e 2017, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento;

IX – Quadro demonstrativo da despesa com Serviços de Terceiros em 2015, 2016, 2017 e 2018 e o seu percentual de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas;

X– Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso.

 

III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º.  O orçamento para o exercício de 2019 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes: Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias.

Art. 7º.  Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2019, excluídas as previsões de convênios e operações de crédito, deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a  evolução da receita nos últimos três exercícios.

Art. 8º.  Se a receita estimada para 2019, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.

Art. 9º.  Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo:

I – eliminação de despesas com horas extras;

II – redução de até 20% dos gastos com combustíveis para a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

III – redução dos investimentos programados.

Art. 10.  A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederá no exercício de 2019, a 5 % da RCL apurada no exercício de 2018.

Art. 11.  Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles que não estão apurados até a elaboração da lei orçamentária, aqueles oriundos de desapropriações de relevante interesse público e aqueles oriundos de situações de emergência, calamidade pública e intempéries.

            § 1º.  Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2018.

§ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.

§ 3º. O valor orçado na Reserva de Contingência, se até o dia 10 de dezembro  do exercício orçamentário não ocorrer Passivos Contingentes, poderá ser remanejado por ato do Poder Executivo para reforço de dotações insuficientes, desde que não comprometa o equilíbrio orçamentário do exercício em curso.

Art. 12. O orçamento para o exercício de 2019, de cada uma das unidades gestoras poderá contemplar recursos para a Reserva de Contingência, limitados até 2% da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 13.  Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.

Art. 14. O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal e ou bimestrais para suas unidades gestoras.

Art. 15. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, pela utilização do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e pelo comprovado Excesso de Arrecadação no exercício de 2019.

Art. 16 – A renúncia de receita, estimada para o exercício financeiro de 2019, se houver, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.

Art. 17.  As transferências de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiarão somente aquelas de caráter educativo, de saúde, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o associativismo municipal e incentivos econômicos a empresas, e caso autorizadas, obedecerão o disposto na Lei Federal Nº13.019/2014.

Art. 18.  Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixada no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado.

Art. 19. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público poderão ser demonstrados na Lei Orçamentária, para fins de justificar a não inclusão de outros programas.

Art. 20.  Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. Ficam autorizadas as despesas relativas à manutenção do Escritório local da CIDASC, da EPAGRI, Poder Judiciário e PROCON consignados na LOA.

Art. 21.  A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.

Art. 22. A Lei Orçamentária para 2019 será elaborada a nível de modalidade e poderá autorizar o Executivo, seus Fundos e Autarquias e Legislativo Municipais, a remanejar saldo das dotações, utilizar o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, para suplementações de dotações insuficientes por decreto e para abertura de créditos especiais, através de autorização do Legislativo.

Art. 23. Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício.

IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 24. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2019, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.

Art. 25. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou nos seus Créditos Adicionais e autorizadas por lei específica.

Art. 26.  A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 27.  O Executivo e o Legislativo Municipal mediante lei autorizativa poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens conforme a legislação em vigor e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário e emergencial na forma da lei com data fim e mediante exame seletivo com a devida publicação do edital, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo primeiro. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento.

Parágrafo segundo. Os recursos relativos a implantação do novo Piso Nacional do Magistério para os Professores da Educação Básica Municipal deverão estar previstos na Lei Orçamentária de 2019.

Art. 28.  A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, obedecerá os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. (ART. 71 da LRF)

Art. 29. Nos casos de excepcional interesse público, necessidade temporária, devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, e exclusivamente no setor de saúde para transporte de pacientes, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 30.  O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

I – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; e

II – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

III – diminuição de realização de serviços extraordinários.

Art. 31.  Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”, classificadas (como 3.1.90.34.00.00 e computadas como despesas de pessoal na apuração do seu limite estabelecido no Artigo 20 da LRF).

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 32. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas  na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 33. O Poder Executivo Municipal autorizado em lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 34.  Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

                                            Art. 35. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

                                           Art. 36. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

               

              I - atualização da planta genérica de valores do município;

               

              II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de

cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

               

              III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

               

              IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

               

              V - revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre

Imóveis;

               

              VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao

contribuinte ou posto a sua disposição;

               

              VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e

               

              VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

Art. 37. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.

 

VII – DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE

 

Art. 38. O Poder Executivo através da Secretaria da Educação tomará as medidas necessárias para atendimento e aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, instituído pela Emenda Constitucional Nº53 de 19/12/2006 e da Lei 9.394 de 20/12/1996, que dispõe sobre o Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal de 1988, ou outras leis e normas que por ventura surgirem.

Parágrafo único – O Poder Executivo consignará na proposta orçamentária para o exercício de 2019, dotações orçamentárias próprias para contabilização das despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB -, do Salário Educação, e demais receitas do FNDE.

Art. 39. O Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal da Saúde, tomará as medidas necessárias para o cumprimento à legislação vigente e em especial à Emenda Constitucional de nº 29/2000.

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 40. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2018, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2018.

§ 1º.  A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.

§ 2º.  Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sansão da respectiva lei orçamentária anual.

§ 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2018, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e o destinado a obtenção de resultado primário.

Art. 41. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa.

Art. 42. O Orçamento terá sua execução centrada nos Órgãos e Unidades Orçamentárias, de acordo com a estrutura orçamentária municipal.

Parágrafo único. Estrutura Orçamentária Municipal:

            I -ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

  -   Poder Legislativo

-   Poder Executivo

            II - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

-   Gabinete do Prefeito

-   Gabinete do Vice - Prefeito

                        -   Secretaria da Administração

-   Secretaria da Fazenda

                        -   Secretaria da Educação e Cultura

                        -   Secretaria da Agricultura

-   Secretaria dos Transportes e Obras

-   Secretaria dos Esportes

                     -   Fundo Municipal da Infância e do Adolescente – F.I.A.

                     -   Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM

                     -   Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico                              

                     -   Fundo Municipal da Assistência Social – F.M.A.S.

                     -   Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE.

            III – FUNDOS MUNICIPAIS

-       Fundo Municipal da Saúde – F.M.S.

 

IV – FUNÇÃO

Para que se caracterize da melhor forma possível às ações de governo na proposta orçamentária, serão utilizadas as funções necessárias constantes de Portarias, atualizadas, do Ministério do Orçamento e Gestão, cuja finalidade se enquadra na estrutura do município.

 

V – SUB-FUNÇÃO

 

             Para que se caracterize da melhor forma possível à identificação dos objetivos e uma precisa e perfeita aplicação dos recursos municipais no processo orçamentário, serão utilizadas as Sub-funções necessárias ao atendimento das funções em que se enquadra, Sub-funções estas constantes de Portarias, atualizadas, do Ministério do Orçamento e Gestão.

           

VI – PROGRAMA

               Para que se caracterize da melhor forma possível à classificação da despesa dentro de cada unidade orçamentária, serão utilizados os programas constantes do Plano Plurianual, fixados através de Decreto do Poder Executivo, com o objetivo de uma classificação mais precisa possível da despesa orçamentária.

 

VII – PROJETO       

               Os Projetos que farão parte da proposta orçamentária para o exercício 2018 serão os que foram previamente aprovados no Plano Plurianual em vigor e será um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo municipal.

VIII – ATIVIDADE

 

As atividades que farão parte da proposta orçamentária para o exercício de 2018 serão para manutenção das unidades orçamentárias de acordo com a estrutura da Prefeitura Municipal e os programas específicos de manutenção continuada, devendo as mesmas serem realizadas de forma contínua e permanente cujo produto final será a manutenção das ações governamental as quais foram extraídas do Plano Plurianual atualizado.

Art. 43. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por autorização do Poder Legislativo.

Art. 44. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, devendo ser encaminhado cópia de todos os convênios firmados à Câmara de Vereadores, para comprovação da transparência administrativa.

Art. 45.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão ou disposição de servidores públicos a órgãos ou entidades de outras esferas de Governo, APAE, SINDI, Poder Judiciário, PROCON, CIDASC e Corpo de Bombeiros, mediante instrumento adequado em que conste as condições e termos da mesma, em casos de relevante interesse público.

Art. 44 – Esta lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de 2019, revogando-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 4.651/2017 de 10/10/2017.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 31 de outubro de 2018.

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 

 

 

Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019

 

ANEXO – Metas Fiscais – Art. 4º, § 1º da LRF

 

R$ R$1,00

Especificação

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Receita Total

29.536.841,58

30.930.078,91

33.398.162,01

34.088.221,97

35.277.366,96

37.603.659,96

Despesa Total

29.536.841,58

30.930.078,91

33.398.162,01

34.088.221,97

35.277.366,96

37.603.659,96

Resultado Primário

1.004.337,57

-7.122.723,02

689.614,16

-1.996.174,04

8.885.155,42

10.047.273,13

Resultado Nominal

673.013,92

-1.304.537,70

2.742.872,98

103.359,53

-6.300.571,00

-6.896.305,28

Dívida Pública

2.570.719,14

2.001.570,40

541.099,20

641.099,20

633.600,00

320.400,00

 

ANEXO – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal

                        De acordo com Manual de Demonstrativos Fiscais: O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida. Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da Dívida Consolidada Líquida- DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre créditos ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário.

Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, não podem, por definição, ser consideradas como receitas primárias, dado que receitas primárias, como definidas acima, são apuradas por caixa e o recebimento e o pagamento de juros não causam impactos na DCL, visto que causam efeitos de magnitude contrárias na DC e na disponibilidade de caixa do ente, que se anulam, portanto, no cômputo da DCL. Receitas e despesas orçamentárias com juros são consideradas, então, como não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).

Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma de conta de juros com as receitas primárias e as despesas primárias. Pode também ser obtido “abaixo da linha”, ou seja, por meio da simples comparação entre os estoques da DCL em momentos diferentes. Os resultados “acima da linha” e “abaixo da linha” podem apresentar discrepâncias devido a divergências metodológicas, como por exemplo os reconhecimentos de dívidas que impactam o resultado abaixo da linha, sem necessariamente haver o reconhecimento de uma despesa primária que seria capturada pela metodologia acima da linha.

R$ 1,00          

Resultado Nominal

 

Realizado

 

Estimado

Bimestres

2014

2015

2016

 

2017

 

2018

 

2019

488.449,87

-1.125.872,99

 

457.145,50

 

17.226,59

 

-1.050.095,17

 

-574.692,10

646.149,84

-14.763,47

 

457.145,50

 

17.226,59

 

-1.050.095,17

 

-574.692,10

-850.295,91

-604.604,43

 

457.145,50

 

17.226,59

 

-1.050.095,17

 

-574.692,10

860.908,72

-34.140,14

 

457.145,50

 

17.226,59

 

-1.050.095,17

 

-574.692,10

-65,567,00

595.778,11

 

457.145,50

 

17.226,59

 

-1.050.095,17

 

-574.692,10

-406.631,60

-120.934,78

 

457.145,50

 

17.226,59

 

-1.050.095,17

 

-574.692,10

Total Anual

673.013,92

-1.304.537,70

 

2.742.872,98

 

103.359,53

 

-6.300.571,00

 

-6.896.305,20

 

ANEXO – Dem. da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário

                        De acordo com Manual de Demonstrativos Fiscais: Resultado primário representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias (não-financeiras).

É um indicativo da capacidade dos governos em gerar receitas em volume suficiente para pagar suas contas usuais, sem que seja comprometida sua capacidade de administrar a dívida existente. Pode-se entender também como o resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a dívida estatal.  

O resultado primário pode ser entendido, então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública. Contudo, é preciso salientar que o principal parâmetro de endividamento eleito pelo legislador foi a Dívida Consolidada Líquida – DCL. Nesse sentido, serão consideradas receitas primárias, para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, aquelas receitas orçamentárias que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida consolidada.                                                                                                                        As receitas primárias são, portanto, receitas orçamentárias apuradas necessariamente pelo regime de caixa. Da mesma forma, são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada. A apuração acima da linha do Resultado Primário possibilita uma avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação. Superávits primários representam aumentos de disponibilidades de caixa, as quais são deduzidas da dívida consolidada para fins do cálculo da dívida consolidada líquida. Em contrapartida, déficits primários sinalizam a diminuição das disponibilidades de caixa em um período de apuração e a consequente diminuição do montante a ser deduzido da DC para fins do cálculo da DCL.

                        R$ 1,00

Resultado Primário

 

Realizado

 

Estimado

Bimestres

2014

2015

2016

 

2017

 

2018

 

2019

185.888,86

 

1.251.461,67

 

114.935,69

 

-332.695,67

 

1.480.859,24

 

837.272,76

-347.344,55

 

-4.900,986,30

 

114.935,69

 

-332.695,67

 

1.480.859,24

 

837.272,76

996.011,59

 

2.163.421,37

 

114.935,69

 

-332.695,67

 

1.480.859,24

 

837.272,76

-584.438,15

 

-2.916.568,03

 

114.935,69

 

-332.695,67

 

1.480.859,24

 

837.272,76

86.081,09

 

-3.488.392,42

 

114.935,69

 

-332.695,67

 

1.480.859,24

 

837.272,76

668.138,73

 

768.340,69

 

114.935,69

 

-332.695,67

 

1.480.859,24

 

837.272,76

Total Anual

1.004.337,57

 

-7.122.723,02

 

689.614,16

 

-1.996.174,04

 

8.885.155,42

 

10.047.273,13

 

ANEXO – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

Art. 4º, § 2º, V da LRF.

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA

EVENTO 1

2014

2015

2016

2017

2018

2019

1. Desconto pagamento do IPTU em cota única/Isenção aos Idosos.

 

76.309,50

 

82.032,98

 

84.274,15

 

90.594,71

 

101.319,81

 

106.385,80

 

 

METODOLOGIA DE CÁLCULO

IPTU ESTIMADO PARA 2019                                    R$   1.255.352,39

- Inadimplência estimada                                        R$ ( - )  85.108,64

- Redução Pagamento em cota única/Idosos         R$ ( - )106.385,80

-Previsão de Arrecadação líquida em 2019           R$    1.063.857,95

 

ART.14-LRF - I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de Receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

EVENTO 2

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2. Desconto pagamento de Taxas em cota única/Idosos

 

40.704,04

 

 

48.756,85

 

 

50.038,60

 

 

43.228,82

 

 

63.780,55

 

   59.796,46

 

METODOLOGIA DE CÁLCULO

TAXAS E SERV. ESTIMADOS PARA 2018         R$   577.200,54

- Inadimplência estimada                                      R$( - )39.132,24

- Redução Pagamento em cota única/Idosos       R$( - )48.915,30

  Previsão de Arrecadação líquida em 2018         R$   489.153,00

ART.14-LRF - I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA

EVENTO

TRIBUTO

VALOR

COMPENSAÇÃO

1-Desconto pelo pagamento do IPTU em Cota Única

IPTU

106.385,80

 

Dispensada, conforme artigo 14, 1 da LRF

2-Desconto pelo pagamento da Taxa em cota única

Coleta e Distrib. Resíduos.

63.780,55

Dispensada, conforme artigo 14, 1 da LRF

 

ANEXO – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 4º, § 2º, V da LRF.

Este Anexo evidencia o aumento permanente da receita, capaz de suportar as despesas obrigatórias de caráter continuado conforme caracterizadas no Art. 17 da LRF.  Trata-se de despesa corrente derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo que fixem obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

-         Nomeação de Servidores;

-         Alteração no plano de cargos e salários;

-         Assinatura de Contratos e Convênios;

-         Implantação do novo Piso Nacional do Magistério e suas alterações.

      -    Aquisição de novas máquinas, veículos e equipamentos rodoviários.

Conforme disposto no artigo 17, § 3º da LRF e orientação contida na Portaria STN Nº471/2004 à fl. 68, considera-se aumento permanente da receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. Há de se considerar também o crescimento real de receitas de transferências como FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, etc.

Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

EVENTO

Valor Previsto para 2018

Aumento Permanente de Receita pela intensificação da Fiscalização Municipal do ISSQN das Instituições Bancárias, cobrança judicial da Dívida Ativa, novos cadastros de IPTU dos Loteamentos Jacoski II  e Boa Vista.

 

73.000,00

Crescimento real de receitas-ICMS e FPM, considerando um percentual de 0,5%

99.089,05

Incentivo/Campanha para a Cobrança da Dívida Ativa

65.000,00

Redução Permanente de Despesa

0,00

Margem Bruta de Expansão

237.089,05

Expansão Prevista das DOCC, geração de novas despesas

215.000,00

Margem Líquida de Expansão das DOCC

22.089,05

 

 

ANEXO DOS RISCOS FISCAIS

 

ART. 4º, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PASSIVO CONTINGENTE DO GOVERNO MUNICIPAL

AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS:

*Os valores em discussão na esfera judicial, tanto na área trabalhista quanto nas demais, não são relevantes para o contexto e as sentenças de pequenos valores poderão ser liquidadas imediatamente mediante crédito suplementar adicional.

Conforme dispõe os artigos 100 e 81, das Constituições Federal e Estadual respectivamente, os precatórios apresentados até 1º de Julho do exercício em curso, deverão ser incluídos no orçamento do exercício seguinte:

Relação do estoque de precatórios para 2018, em ordem cronológica para pagamento.

PRECATÓRIO

NATUREZA

ORÇAMENTO

BENEFICIÁRIO

VALOR

248-48.2018.8.24.0500

Natureza Alimentar

R$ 165.050,90

Leomar Luiz Lohmann

61.465,58

1856.81-2018.8.24.0500

Natureza Alimentar

     R$ 165.050,90

Domingos José Lazzari

88.585,32

Total

150.050,90

 

*Outros riscos contingentes para o Município poderão ser as situações de emergência e ou calamidade pública, geradas por vendavais, enchentes, granizos, secas prolongadas, entre outros. Se alguma das situações previstas acontecer, a Administração Municipal avaliará a extensão das mesmas, definindo as despesas consequentes, utilizando para o atendimento parte da Reserva de Contingência. Se esta for insuficiente, o Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo, propondo a suplementação dos recursos necessários.

*Redução no índice do FPM, ICMS e demais transferências por conta da redução da Atividade Econômica; crise financeira nacional e internacional;

*Eventuais renúncias de receitas estão detalhadas no ANEXO – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita. Art. 4º, § 2º, V da LRF, anexo a esta Lei, já que estas, como bem identificam as memórias de cálculo respectivas, foram obtidas a partir das receitas efetivamente arrecadadas.

*O Município poderá incentivar instalações de novas Indústrias, através do CODECE – Conselho de Desenvolvimento de Cedro, com doação de imóvel, infra-estrutura, equipamentos, materiais de construção, auxílios, obras, melhorias e acessos. Os recursos destinados para esta finalidade serão os consignados no Orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

*Falha de planejamento (Dotações orçadas à menor ou inexistente);

*Caso os eventos não ocorrerem até o dia 10/12/2019 e existir saldo financeiro, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para a aquisição de medicamentos, pagamento de salários e encargos, despesas relativas ao cumprimento dos limites constitucionais de saúde, educação e FUNDEB.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 31 de outubro de 2018.

 

 

ANTÔNIO PLÍNIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 


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