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Legislação

Lei Orgânica 002/1993

Publicada em: 27 dez 1993

Ementa: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/93


0.989602001259234862_emenda_a_lei_organica_nBA_002___2001.doc
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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

SÃO JOSÉ DO CEDRO

 

 

 

 

 

                                   EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/93

 

REVOGA O § 2º DO ARTIGO 111 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

                                   Art. 1º. Fica revogado o § 2º do Artigo 111 da Lei Orgânica Municipal.

 

                                   Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAODRES DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 27 de dezembro de 1993.

 

 

Ataides Ottobeli,

Presidente.

 

 

Sérgio René Hoffmann,

                  1º Secretário.                


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