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Legislação

Lei Orgânica 004/2008

Publicada em: 22 abr 2008

Ementa: EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO - ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 04/2.008


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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO - ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 04/2.008

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO CEDRO, VEDANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO EM TODOS OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Lei Orgânica Municipal:

 

                                   Art. 1º. O art. 105 da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), passa a vigorar acrescido dos incisos e §§:

 

                                   "Art. 105 . É vedado (a):

 

V - a nomeação ou designação para o exercício de cargos em comissão ou função gratificada, bem como a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos, em linha reta ou colateral até o terceiro grau e por  afinidade em linha reta até o terceiro grau ou em linha colateral até o segundo grau:

                                     a) - do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários do Poder Executivo ou dos titulares de cargos que lhes sejam equiparados e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal;

                          b) - dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito da Câmara de Vereadores.

                           § 3º. O nomeado, designado ou contratado, antes da posse, declarará, por escrito, não possuir relação de matrimônio, união estável ou de parentesco que importe em prática vedada na forma do inciso V.

 

                          § 4º. A vedação constante no inciso V não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.

 

                                   Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                             

                                   Câmara de Vereadores de São José de Cedro, 22 de abril de 2.008.

Cláudio Arcídio Wartha,

Presidente.

Dilaine Lazaretti,

 


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