Legislação
Lei Ordinária 2020/1993
Publicada em: 20
abr
1993
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais
Relacionamento | Norma |
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outros | Lei Ordinária 3457/2007 |
outros | Lei Complementar 18/2007 |
outros | Lei Complementar 23/2009 |
alterado | Lei Complementar 060/2017 |
revogado | Lei Complementar 083/2019 |