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Gabinete do Prefeito Municipal > Assessoria Jurídica

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  • Apresentação

    ENDEREÇO:Rua Jorge Lacerda, 1049 - Centro - São José do Cedro/SC.
    TELEFONE:(49)3643-6300 Ramal 216
    Horário de Atendimento:Segunda a Sexta, das 07:45 às 11:45
    COMPETÊNCIA:
    I - a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e administrativa;

    II - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal;

    III - a assistência ao Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Poder Legislativo Municipal;

    IV - a elaboração de minutas de projetos de lei e suas respectivas mensagens à Câmara de Vereadores para encaminhamento pelo Prefeito Municipal;

    V - desincumbir-se de tarefas decorrentes da aplicação do Processo Legislativo;

    VI - o cumprimento de outras atribuições que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito Municipal.

  • Carine Kaiser Wolfart
    Assessora Jurídica

    Fone: (49) 3643-0247