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Gabinete do Prefeito Municipal > Coordenadoria do Sistema de Controle Interno

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  • Apresentação

    ENDEREÇO:Rua Jorge Lacerda, 1049 - Centro - São José do Cedro/SC.
    TELEFONE:(49)3643-6300 Ramal 220
    Horário de Atendimento:Segunda a Sexta, das 07:45 às 11:45 e das 13:30 às 17:30.
    COMPETÊNCIA:
    I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Município;
    II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
    III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
    IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

    § 1°. O responsável pelo Sistema de Controle Interno, por seu coordenador, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Prefeito Municipal através de relatório, caso persistir a ocorrência, dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e à Câmara Municipal de Vereadores, sob pena de responsabilidade solidária.
    § 2°. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Sistema de Controle Interno.
    Art. 3°. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal abrange:
    I – o acompanhamento da execução do Orçamento Municipal, Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias e dos Contratos e Atos Jurídicos análogos;
    II – a verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem da arrecadação de receitas e realização de despesas;

    III – a verificação da regularidade da contabilização dos atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações;
    IV – a verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e responsáveis por bens e valores públicos;
    O Sistema de Controle Interno será exercido por todos os níveis, órgãos e unidades administrativas do poder Executivo Municipal, através do Coordenador do Controle Interno, compreendendo, particularmente:
    o controle da execução dos programas e da observância das normas que regem a atividade específica de cada nível, órgão ou unidade administrativa, com a supervisão do Coordenador de Controle Interno;
    Continua.....Vide LC Nº007/2005 em "Consulta Legislação".

  • Rudimar César Winter
    Coordenador do Sistema de Controle Interno

    Fone: (49) 3643-0247