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Legislação

Lei Ordinária 4755/2018

Publicada em: 02 out 2018

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.739, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 4.755- 2018 2
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LEI Nº 4.755, DE  02 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

 

“ALTERA  O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.739, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

 

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 4.439, de 28 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

“Art. 2º. Fica autorizada a prorrogação do prazo para mais 05(cinco) anos, a contar da data de emissão do Parecer nº 007/2018 do CODECE, ou seja, 20/07/2018, para a empresa MÓVEIS ARTESANAIS TAMBO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n°14.051.307/0001-26, demonstrar o cumprimento dos encargos assumidos no Contrato nº 27/2008, oriundo da Licitação nº 10/2008.”

 

 

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 02 de outubro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

 

Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

 

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

 

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

 

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

 

 

 

PEDRINHO CASARIN,

 

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

 

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

 

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

 

 

 

ALEXANDRE VOGT,

 

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

 

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

 

Secretário Municipal de Administração.

 

 

 

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

 

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

 

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

 

Secretária Municipal da Fazenda.

 

 

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

 

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

 

 

Charlise Barato dos Santos,

 

Agente Administrativo.

LEI Nº 4.755, DE  02 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“ALTERA  O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.739, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 4.439, de 28 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Fica autorizada a prorrogação do prazo para mais 05(cinco) anos, a contar da data de emissão do Parecer nº 007/2018 do CODECE, ou seja, 20/07/2018, para a empresa MÓVEIS ARTESANAIS TAMBO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n°14.051.307/0001-26, demonstrar o cumprimento dos encargos assumidos no Contrato nº 27/2008, oriundo da Licitação nº 10/2018.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 02 de outubro de 2018.

 

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.


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