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Legislação

Lei Ordinária 4743/2018

Publicada em: 04 set 2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 4.743- 2018
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LEI Nº 4.743, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os débitos atribuídos a Associação Beneficente Hospitalar de Cedro, CNPJ Nº 86.204.799/0001-53, oriundos da aplicação de penalidade apurados no  Relatório de Auditoria Nº9143, exarado pelo MS/SGEP/Departamento Nacional de Auditoria do SUS poderão ser parcelados em até 12(doze) vezes, observados os prazos e condições estipulados a seguir.

 

Art. 2º. A atualização dos débitos a que se refere o artigo 1º dar-se-á nos mesmos prazos e índices estipulados pelo Código Tributário Municipal, a contar da data de cada fato gerador.

 

Art. 3º. A opção pelo pagamento do débito nos termos desta lei suspenderá o andamento de processo administrativo e impedirá/suspenderá a cobrança judicial dos mesmos.

 

Art. 4º. A opção pelo parcelamento do débito nos termos desta lei dar-se-á mediante a apresentação de requerimento escrito acompanhado dos seguintes documentos:

a)           Requerimento escrito indicando o número de parcelas que deseja realizar o pagamento;

b)           Cópia do CNPJ;

c)           Cópia do instrumento que dá poderes ao representante (Ata e Procuração);

d)           Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal ou Procurador.

 

Parágrafo primeiro: As parcelas serão pagas por meio de boleto com código de barras, padrão FEBRABAN, emitidos pela Fazenda Municipal, depósito bancário ou outro meio que melhor lhes convier.

Parágrafo segundo: Os recursos oriundos do parcelamento serão contabilizados a crédito do Fundo Municipal de Saúde de São José do Cedro, CNPJ Nº 12.094.507/0001-30, para recomposição no Bloco da Média e Alta Complexidade – MAC.

 

Art. 5º. A Entidade devedora será excluída do parcelamento previsto nesta lei, se inadimplente por 03 (três) meses consecutivos ou 06(seis) meses intercalados, o que acarretará no vencimento antecipado dos débitos remanescentes e não pagos, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, inscrição em dívida ativa e posterior protesto e cobrança judicial.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 04 de setembro de 2018.

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

VOLNEI LUIZ DALLO,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.


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