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Legislação

Lei Ordinária 4735/2018

Publicada em: 10 jul 2018

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO VEÍCULO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI Nº 4.735- 2018
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LEI Nº 4.735, DE 10 DE JULHO DE 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO VEÍCULO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal receber por doação da Secretaria de Estado da Administração, 01 veículo Placas MKW 7046, Marca/modelo/ano Iveco/Cityclass/2012, considerado inservível conforme processo nºSEA 13944/2017, cuja doação foi autorizada pelo Despacho Governamental nº 005/2017, publicada no Diário Oficial nº 20.645, de 27 de outubro de 2017, para ser utilizado pela Secretaria de Educação.

 

Art. 2º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incorporar na Contabilidade e no Patrimônio Público do Município, o valor correspondente ao equipamento relacionado no artigo primeiro, mediante laudo de avaliação.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                              

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 10 de julho de 2018.

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

JOANA ANZOLIN,

Secretária Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

CLAUDIOMIRO FRANCISCO ONGARATTO,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.


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