---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 4734/2018

Publicada em: 10 jul 2018

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 PARA INCLUIR PROJETOS DE INCENTIVO AO PROGRAMA + AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI Nº 4.734- 2018
[185,6 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 4.734, DE 10 DE JULHO DE 2018.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 PARA INCLUIR PROJETOS DE INCENTIVO AO PROGRAMA + AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANTÔNIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina,

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Acresce os incisos VIII e IX ao artigo 2º da Lei 4.572 de 13 de dezembro de 2016, com a seguinte redação.

(...)

VIII – PROGRAMA DE RECOLHA DE ANIMAIS MORTOS;

IX – PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO LEITEIRA

Art. 2º. Acresce o Capítulo VIII - PROGRAMA DE RECOLHA DE ANIMAIS MORTOS e o Capítulo IX - PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO LEITEIRA à Lei 4.572 de 13 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

CAPITULO VIII

PROGRAMA DE RECOLHA DE ANIMAIS MORTOS;

Art. 60-A. A concessão de incentivos para execução do programa de recolha de animais mortos do tipo bovinos, bubalinos, equinos e suínos, será concedido, mediante a participação financeira do município, denominada subsidio, no pagamento dos serviços e objetiva, principalmente, a preservação do meio ambiente e o correto descarte desses animais.

Art. 60-B. Todos os produtores rurais do município que possuírem seus animais devidamente cadastrados junto a CIDASC – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agropecuário de Santa Catarina, poderão acessar esse programa de incentivo.

Art. 60-C. O programa de coleta de animais mortos será executado por empresa terceirizada, devidamente contratada pelo município, devendo a mesma estar habilitada junto aos órgãos ambientais para prestação do serviço.

Art. 60-D. A solicitação para prestação do serviço deverá ser efetuada diretamente à empresa contratada pelo município.

Paragrafo único: As normas para atuação da empresa contratada constarão em contrato administrativo.

Art. 60-E. O subsidio previsto para este programa será concedido na proporção 50%(cinquenta por cento) do valor contratado pelo município.

§1º. O recolhimento aos cofres públicos da parte não subsidiada do serviço será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias após a empresa apresentar relatório de recolhimento dos animais, contendo nome do agricultor, data e tipo de serviço prestado, mediante emissão de boleto em nome do requerente.

§2º. O valor pago pelo município ao contratado corresponderá à parte subsidiada e não subsidiada, que será paga pelo requerente, ou seja, o valor equivalente a 100% do serviço prestado, sendo quitado mediante a apresentação de nota fiscal da prestação do serviço.

§3º. Fica vedado ao contratado o recebimento de qualquer valor diretamente do agricultor/requerente do serviço.

Art. 60-F. A coordenação, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pela empresa contratada ficarão ao encargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 60-G. A não quitação do boleto emitido em nome do requerente, implicará em inscrição do débito junto a Fazenda Pública Municipal e em dívida ativa.

CAPITULO IX

PROGRAMA DE MELHORIA DA PRODUÇÃO LEITEIRA

Art. 60-H. A concessão de incentivos para execução deste programa visa precipuamente o melhoramento das propriedades rurais para qualificar e humanizar o trabalho da família, permitindo ao produtor de leite organizar e explorar sua propriedade de forma racional, promover melhor utilização dos recursos financeiros, ambientais e humanos ocasionando redução dos custos de produção, melhora da lucratividade na atividade agrícola e pecuária além de promover a agricultura de baixo carbono, potencializando e equilibrando a produtividade e melhorando a qualidade de vida, sem contar ainda no incentivo para a permanência das famílias no meio rural e a sucessão familiar.

Art. 60-I. A concessão de incentivos para execução do programa de melhoria da produção leiteira ocorrerá mediante a participação financeira do município no fornecimento dos seguintes materiais:

I – Horas máquinas (retroescavadeira), limitado em 3 horas por produtor rural, com subsídio de 50%, nos termos dos demais programas previstos nesta lei.

II – 1.000(mil) metros de arame liso;

III – 200(duzentos) metros de mangueira;

IV – 100(cem) palanques de eucalipto tratado;

Paragrafo único: O Município deverá adquirir os materiais acima citados mediante realização de procedimento licitatório próprio nos termos da Lei 8.666/93.

Art. 60-J.  O projeto será executado até atingir o limite de 80 (oitenta) propriedades modelos, sendo 20 (vinte) propriedades por ano, selecionados conforme critérios e condições estabelecidos por Decreto e fiscalizados pela comissão técnica.

Art. 60-K. Para acessar os incentivos concedidos por este programa, o produtor rural deverá comprovar:

I - a emissão de 12 (doze) Notas Fiscais de Produtor Rural para produção de leite, nos 12(doze) meses anteriores ao pedido;

II – comprovar a participação em curso de produção de leite a base de pasto a ser promovido pela Secretaria Municipal de Agricultura;

III – possuir propriedade rural que ofereça condições de pastoreio pelos animais;

IV – estar em situação regular perante a Fazenda Municipal, mediante a emissão de Certidão Negativa de Débitos – CND.

Art. 60-L. Os subsídios somente serão executados após análise da solicitação prévia efetuada pelo interessado que sofrerá vistoria técnica realizada por equipe composta por servidores da Secretaria de Agricultura, EPAGRI e Casa Familiar Rural deste município e emitirá Laudo aprovando ou não a concessão dos incentivos.

Paragrafo: A solicitação prévia, prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 60-M. Terão prioridade de atendimento mediante recebimento de incentivos pelo município as pequenas propriedades, assim consideradas aquelas com produção de até 10.000 (dez mil) litros de leite por  mês e que tenham a atividade leiteira como única fonte de renda da família.

Art. 60-N. O subsídio de que trata esta Lei será concedido apenas uma vez a cada propriedade rural que preencher os requisitos constantes na presente Lei.

Art. 60-O. Como contrapartida a este programa de incentivo o produtor beneficiado deverá realizar exames de brucelose e tuberculose no rebanho anualmente, disponibilizar água nos piquetes para os animais, realizar análise do solo e adubação, seguir as recomendações caso emitidas pela equipe técnica responsável, bem como permanecer na atividade pelo prazo mínimo de 05(cinco) anos.

Paragrafo único: no caso de descumprimento de quaisquer das condições impostas neste artigo, não fará o produtor, mais jus a qualquer tipo de incentivo oferecido pelo município pelos próximos 5 anos.

Art. 3º.  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua regulamentação será fixada por decreto.

                                              

                                                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 10 de julho de 2018.

 

 

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito Municipal.

 

 

FERNANDO JÚLIO WILL,

Secretário Municipal de Saúde.

 

 

JOANA ANZOLIN,

Secretária Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

 

CÉLIA OSMARI TOIGO,

Secretária Municipal da Educação e Cultura.

 

 

PEDRINHO CASARIN,

Secretário Municipal da Agricultura.

 

 

CLAUDIOMIRO FRANCISCO ONGARATTO,

Secretário Municipal de Esportes.

 

 

ALEXANDRE VOGT,

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.

 

 

ELANDIR JOÃO ZANARDI,

Secretário Municipal de Administração.

 

 

ANDERSON LUIZ TREMEA,

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

 

VERA REGINA CERIOLI COSTA,

Secretária Municipal da Fazenda.

 

Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.


Não existem arquivos anexos


Relacionamento Norma
Altera Lei Ordinária 4572/2016