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Legislação

Decreto Executivo 6138/2017

Publicada em: 07 dez 2018

Ementa: “FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.


DECRETO Nº 6138 - 2017 - FIXA UFRM PARA O ANO DE 2018
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                                  DECRETO Nº 6.138, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA, Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Artigo 69 da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.492, de 11 de março de 2008 fixou o IGPM  como índice para atualização anual da UFRM;

 

CONSIDERANDO que o índice IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, relativo aos últimos 12 (doze) meses foi negativo, (-0,86%);

 

CONSIDERANDO que o parágrafo único, do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.492, de 11 de março de 2008, alterado pela Lei Municipal nº 3.751, de 17 de agosto de 2010 prevê a manutenção dos mesmos valores da UFRM em caso de índice negativo;

 

                                   D E C R E T A:

 

                                   Art. 1º. Permanece fixado em R$ 101,46 (cento e um reais e quarenta e seis centavos), o valor da UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal para o exercício de 2018.

 

                                   Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

                                Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrario.

 

 Gabinete do Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, 07 de dezembro de 2017.

 

ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA,

Prefeito municipal

 

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.

 


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